DELIBERAÇÃO Nº 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores dos serviços e custos de
expedição de documentos devidos ao Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Goiás para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS
(CRF/GO), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 3.820/60 e pelo
Regimento Interno deste Regional e,
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes
aos custos e serviços e emissão de documentos;
Considerando o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
Fiscalização Profissional disciplinar os custos de serviços, visando encontrar, com maior
grau de proximidade a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela
pretende ressarcir;
Considerando a necessidade de manter os valores dos custos e serviços para
expedição de documentos; resolve:
Art. 1º - Aprovar "ad referendum" os valores correspondentes aos custos de
serviços e expedição de documentos, entre outros, intrínsecos ao CRF/GO:
. SERVIÇOS E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS VALORES EM R$
. Serviços de Expedição ou Substituição de Carteira ou
Cédula
87,12
. Serviços de expedição de Certidão de Anotação de
Atividade Profissional Farmacêutica (AAPF)
9,17
. Cópia de processos administrativos acima de 30 (trinta)
folhas
0,30 - a contar da primeira
folha
Art. 2º - O pagamento dos valores estabelecidos deverão ser feito no ato do
requerimento dos respectivos serviços ou documentos.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1° de janeiro 2024.
LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR
Presidente do Conselho