ACÓRDÃO Nº 2570/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2570/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2023, sob a responsabilidade da
Secretaria de Educação do Tocantins (Seduc-TO), com valor estimado de R$
58.347.500,00, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de
equipamentos de informática destinados ao atendimento da demanda de computadores
para as unidades escolares.
Considerando que a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins se dispõe
a promover medidas corretivas no item 3.2 do Termo de Referência anexo ao edital do
Pregão Eletrônico 6/2023, a fim de ampliar a participação para licitantes que possuam
certificações alternativas ao EPEAT;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo
único, 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar, por perda de objeto,
considerar procedente a representação, deixar de determinar a adoção de medidas
corretivas, dar ciência desta deliberação ao órgão interessado e determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.671/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação do TO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carolina Alves Mendes (17461/OAB-BA),
representando Daten Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.