ACÓRDÃO Nº 2731/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2731/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.336/2014-3.
1.1. Apensos: 020.606/2017-6; 003.680/2006-7; 018.350/2017-8; 018.273/2017-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Dm Construtora de Obras Ltda. (76.483.726/0001-94); Jose
Edimar Brito Miranda (011.***.***-72); Luiz Antonio Flores Resstel (177.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Luiz Antonio Flores Resstel (177.***.***-91); Jose Edimar
Brito Miranda (011.***.***-72); Dm Construtora de Obras Ltda (76.483.726/0001-94).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Hermógenes Alves Lima Sales (5053/OAB-TO), Solano
Donato Carnot Damacena (2.433/OAB-TO) e outros, representando Jose Edimar Brito
Miranda; Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO) e Solano Donato Carnot
Damacena (2.433/OAB-TO), representando Luiz Antonio Flores Resstel; Roger Santos
Ferreira (29.960/OAB-PR) e Rodrigo Cavalcanti de Albuquerque Tozin (60990/OAB-PR),
representando Dm Construtora de Obras Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 302/2017-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando
insubsistente o Acórdão 302/2017 - TCU - Plenário;
9.2. com fundamento nos art. 1º, inciso I, e 208, do Regimento Interno/TCU,
julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. José Edmar Brito Miranda e Luiz Antônio
Flores Resstel;
9.3. informar aos recorrentes e demais interessados acerca do presente
acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2731-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.