DECISÃO Nº 10624342/SOD-ANM/2023

DECISÃO Nº 10624342/SOD-ANM/2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE ORDENAMENTO MINERAL E
DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 66, do Regimento
Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do
Processo em epígrafe, diante da decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo
Judicial n.º 1078021-84.2023.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA trazido no
Ofício n.º 01317/2023 (SEI 9105925), que é de rigor o cumprimento do seguinte:
"DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos decorrentes do Termo de
Homologação e Adjudicação (id. 1753856593), lavrado pela autoridade coatora, que
declarou a Cooperativa de Mineração do Amapá - COOPEMIN vencedora das áreas 2
(Processo 858.047/2016, NUP 48416.858047/2016-85) e 3 ( nº e 3 (Processo 858.048/2016,
NUP 48416.858048/2016-20), do Edital n. 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de
Áreas/2022, até novo pronunciamento neste mandado de segurança."
Considerando que o Termo de Homologação e Adjudicação do Edital n.º 1/2022
(SEI 8518239) refere-se a áreas localizadas em todo o país, sendo que o objeto deste
Mandado de Segurança refere-se às ÁREAS N.º 2 e N.º 3 deste certame, DETERMINO A
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REALIZADOS EM FAVOR DA
Cooperativa de Mineração do Amapá - COOPEMIN em relação às áreas 2 (Processo
858.047/2016, NUP 48416.858047/2016-85) e 3 ( nº e 3 (Processo 858.048/2016, NUP
48416.858048/2016-20), do Edital n. 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas/2022,
até novo pronunciamento do Mandado de Segurança n.º 1078021-84.2023.4.01.3400.
RÉGIS MARLO MARTINS PEREIRA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Relação nº 195/2023
Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa
Mortis(1954)
Processo nº 860.089/2018 - LUCIANO BORTHOLACCI DE SOUZA - Sucessor:
LUCIANA CURADO DE SOUZA - CPF/CNPJ - Cessionario: - CPF/CNPJ - Alvará de Pesquisa Nº
2312/2018 - Concede prévia anuência aos atos de Sucessão Causa Mortis e autoriza a
transferência, por sucessão causa mortis do direito minerário ANM 860.089/2018, fase
autorização de Pesquisa de titularidade de Luciano Bortholacci de Souza. (De Cujus): CPF:
***.686.950-**, em favor de seus legítimos sucessores, representados pela Inventariante
Luciana curado de Souza.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
DESPACHOS
Relação nº 196/2023
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado(2234)
812.591/1976-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM-Nos
termos do Parecer nº 291/2023/DITIL/SOT-ANM/DIRC (10513442) e Parecer 222/2021/SEFAM-
RS/GER-RS (2886351), o qual adoto por seus fundamentos técnicos e legais e considerando a
competência delegada pelo Art. 93, da Resolução ANM nº 102/2022, APROVO Os Pedidos de
Desmembramento Vertical por Superfície Horizontal: i) para uma área de 4,96 hectares, com
profundidade limitada na cota 5,0 metros. conforme memorial descritivo contido no
Documento (2864791)?; ii) para uma área de 18 hectares para profundidade limitada na cota
de 5,0 metros, referente a poligonal contida no item 4 do memorial descritivo do Documento
(2909234); iii) para uma área de 5,0 hectares, com profundidade limitada na cota de 20 metros,
conforme memorial descritivo do item 4 do Requerimento (3922920).
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
810.108/1985-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-Nos termos do Parecer nº
294/2023/DITIL/SOT-ANM/DIRC (10539723) e Parecer nº 66/2023/SEOUT-RS/GER-RS (
9262727), o qual adoto por seus fundamentos técnicos e legais e considerando a competência
delegada pelo Art. 93, da Resolução ANM nº 102/2022, APROVO Os Pedidos de
Desmembramento Vertical por Superfície Horizontal para as áreas de 14,41 e 0,92 ha, para a
extração de Areia, a céu aberto com profundidades limitadas nas cotas -20,0 e -10,0 m
respectivamente, conforme os documentos SEI Requerimento (1174687) e Requerimento
(1975068)? e com profundidade limitada na cota -21,0 m, conforme o documento SEI
Requerimento (8752219)?.
810.289/1983-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-Nos termos do Parecer nº
293/2023/DITIL/SOT-ANM/DIRC (10534263) e Parecer nº 198/2020/SEFAM - RS/GER-RS
(1671145), o qual adoto por seus fundamentos técnicos e legais e considerando a competência
delegada pelo Art. 93, da Resolução ANM nº 102/2022, APROVO O o Pedido de
desmembramento Vertical por Superfície Horizontal, para a extração de Areia e Cascalho, a céu
aberto e com cota mínima em -10 m, em duas áreas de 8,93 e 7,05 ha.
813.207/1974-ROBERTO GABIZO DE FARIA-Nos termos do Parecer
295/2023/DITIL/SOT-ANM/DIRC (10548482) e Parecer nº 210/2020/SEFAM - RS/GER-RS
(1735038) o qual adoto por seus fundamentos técnicos e legais e considerando a competência
delegada pelo Art. 93, da Resolução ANM nº 102/2022, APROVO Os Pedidos de
Desmembramento Vertical por Superfície Horizontal para para a extração de Areia e Cascalho,
a céu aberto e com cota mínima em -20 m, numa área de 6,78 ha, conforme memorial
descritivo contido no Documento (1199392).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 197/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
870.719/2018-ANTONIO DE BRITO SILVA FILHO- Publicado DOU de 06/05/2020,
Seção 1 , Pág 72
872.265/2016-MARCELO DE ARAUJO SANTOS- Publicado DOU de 06/09/2018,
Seção 1, Pág. 68.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 198/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Dá provimento ao recurso interposto(2616)
870.719/2018-ANTONIO DE BRITO SILVA FILHO
872.265/2016-MARCELO DE ARAUJO SANTOS.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS
EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 26/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)
BARRAGENS USINA/CIP LAGO 1 E 2, USINA/CIP LAGO 3-FAZENDA BRASILEIRO
DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°40349/2023/COGRGBM/ANM
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III E GRUPO-VALE S.A.-930.925/2005-
OF. N°42851/2023/COGRGBM/ANM
BARRAGEM VARGEM GRANDE-VALE S.A.-930.593/1988-OF.
N°43261/2023/COGRGBM/ANM
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE
MINERAÇÃO - EIXO NORTE
DESPACHO
Relação nº 34/2023
Fase de Concessão de Lavra
Reitera exigências - BARRAGENS (2366)
Azul-VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°Ofício nº 26808/2023/COPGBM-N/ANM- No
prazo de 90 dias. dias
Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)
SP4S, SP4N, SP5L, SP5O, SP7A e SP7C-MINERACAO RIO DO NORTE SA-
950.000/1997-OF. N°Ofício nº 44396/2023/COPGBM-N/ANM.
DAVID DE BARROS GALO
Coordenador
Substituto