ACÓRDÃO Nº 2705/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2705/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Simão
Lopes Gonçalves, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 17568/2013 (peça 6), firmado entre o
FNDE e o município de Carnaubeiras da Penha/PE, que tinha por objeto a construção de
unidade escolar;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 32 a 34) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado (peça 35);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 31/8/2018 (peça 18), data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
21/11/2018 (peça 14), data da notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC, que
tratou da comunicação da omissão no dever de prestar contas e solicitou a apresentação
da prestação de contas ou a devolução dos recursos, sendo o primeiro marco interruptivo
da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 32, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC, de 21/11/2018 (peça
14), e a Informação 2754/2022-Coopc-projetos/Coafi/Cgapc/Difin/FNDE, de 24/10/2022
(peça 13), que tratou da omissão no dever legal de prestar contas, foi superior ao triênio
previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.342/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Simão Lopes Goncalves (360.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Carnaubeiras da Penha/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Recomendação/Orientação: não há.