ACÓRDÃO Nº 2651/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2651/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação constante do
subitem 1.7.2 do Acórdão 3.740/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno
Dantas, proferido no âmbito do TC 000.505/2018-8.
Considerando que a referida determinação foi direcionada ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que informasse, nas prestações
de contas vindouras, o resultado das providências tomadas para cobrar do Estado do
Amapá a devolução de R$ 8.334.196,29, atualizado monetariamente desde a data do
bloqueio judicial dos recursos da conta específica do Termo de Compromisso 142/2013
até a data da efetiva devolução, de modo a alcançar o pleno cumprimento aos subitens
1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 151/2019-TCU-Plenário;
considerando que o Dnit apresentou informações relativas ao tema nas
prestações de contas ordinárias seguintes;
considerando que as evidências juntadas ao feito demonstram que houve a
devolução integral do referido valor, acrescido de juros e encargos, no período entre
fevereiro de 2021 e agosto de 2022;
considerando que os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
propõem considerar cumpridas as deliberações supramencionadas e arquivar estes autos
(peças 18 e 19);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, caput e alínea "a", e 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.7.2 do
Acórdão 3.740/2020-TCU-Plenário e dos subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 151/2019-
TCU-Plenário;
b) informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
acerca desta deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-047.189/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.