ACÓRDÃO Nº 2703/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2703/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Departamento Penitenciário Nacional/MJ, em desfavor das Sras. Tereza Joacy Gomes
de Melo e Marta Maria de Brito Alves Freire, em razão da ausência parcial de
documentação da prestação de contas dos recursos federais repassados por meio do
Convênio de registro Siafi 640115 (peça 24), firmado entre o Fundo Penitenciário Nacional
e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que tinha por objeto a "implantação de
núcleos avançados de prevenção criminal e defesa do preso provisório no Estado de
Pernambuco";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 447 a 449) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça
450);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 11/1/2011 (peça 306, p. 2), data da
apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 447, p. 3 e 4), e atentando que o
intervalo havido entre a notificação (peça 360), em 18/7/2014, e a informação 6/2020
(peça 362), de 7/2/2020, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Penitenciário
Nacional e às responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.672/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marta Maria de Brito Alves Freire (848.***.***-04); Tereza
Joacy Gomes de Melo (050.***.***-63).
1.2. Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.