PORTARIA Nº 2.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 525/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.034838/2022-16.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Metropolitana de Joinville -
Fameville (cód. 21926), credenciada pela Portaria MEC nº 1810, de 18 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 22 de outubro de 2019, situada na Rua
Dona Francisca, nº 934, bairro Saguaçu, no município de Joinville, no estado de Santa
Catarina, mantida pela Sociedade Educacional do Vale do Itapocu S/S Ltda. (cód. 1177),
CNPJ nº 03.819.722/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Univinci (cód.
1777), situado na Rodovia Br 280 Km 60, nº 15885, bairro Imigrantes, no município de
Guaramirim, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA