DECISÃO SUROD Nº 754, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 754, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de esgoto na rodovia
BR-262/MG, sob concessão da Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.
Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.361765/2023-55, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto sanitário, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, sob
concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, por meio de
travessia subterrânea no km 875+056m, no município de Campo Florido/MG, de interesse
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ymew4due ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e a Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS