RESOLUÇÃO Nº 59, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho
de 2017, e tendo em vista o deliberado na 170ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 7 de
dezembro de 2023, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do projeto, nos seguintes
termos:
1. Nome: Projeto de captação multilateral do MIDR junto ao New Development
Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-
Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE)
2. Mutuário: República Federativa do Brasil
3. Executor: Ministério do Desenvolvimento Regional - MIDR
4. Entidade Financeira: New Development Bank - NDB
5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00
Ressalva:
A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais
monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos
respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito,
nem durante a sua execução orçamentária.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Comissão