ACÓRDÃO Nº 2709/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2709/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.463/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Conselho da Justiça Federal; Conselho Superior da Justiça
do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
AudPessoal, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, em face
de possíveis pagamentos irregulares no âmbito Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Órgãos do Poder Judiciário da União a título de
gratificação por exercício e a acumulação de funções administrativas e processuais
extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus disciplinada pela
Resolução CJF 847, de 8/11/2023, ou qualquer outra de conteúdo análogo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 237, VII, conhecer da presente representação,
mas considerá-la prejudicada, pelas razões indicadas no voto do relator;
9.2. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.