DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2023/SNTEP Processo nº 48000.000504/2015-41. Interessada: São Roque Energética S.A. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa São Roque Energética S.A., no qual solicita a reconsideração em face do Despacho Decisório nº 11/2022/SPE, de 26 de julho de 2022, e a retificação da garantia física de energia da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque definida na Portaria SPE/MME nº 108, de 8 de julho de 2016. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 382/2023/DPOG/SNTEP e do Parecer nº 00334/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 01596/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 01598/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, conheço o recurso e reconsidero a decisão tomada através do Despacho Decisório nº 11/2022/SPE, a fim de retificar a garantia física de energia da Usina definida na Portaria MME nº 108/2016. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA Secretário
DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2023/SNTEP
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 19/12/2023