PORTARIA Nº 858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o segundo Plano Anual de Compras
Nacionais para a Educação do FNDE, durante a
execução do Plano Estratégico de Compras Nacionais
para a Educação 2023 - 2027.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 3º, § 5°, II, da Lei n. 5.537, de 21 de
novembro de 1968, no inciso II, do art. 17, anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de
2022, e no inciso II do art. 190 da Portaria/FNDE n. 742, de 06 de dezembro de 2022; resolve:
Art. 1º Estabelecer, na função de Presidente do Comitê Deliberativo de
Compras - CDCN, o segundo Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação (PACN)
ano de 2024, a ser executado no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Art. 2º O PACN tem o objetivo de reduzir o interstício de vigência entre atas de
registro de preços cujos objetos sejam idênticos.
Art. 3º O presente PACN tem vigência de 1 (um) ano, pelo período
compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º No ano de 2024, o PACN atuará com os seguintes objetos dispostos no
Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação - PECNE:
I - ônibus escolares;
II - ônibus escolares sustentáveis;
III - bicicletas escolares;
IV - mobiliário escolar;
V - mobiliário para creche;
VI - mobiliário para outros ambientes;
VII - brinquedos para Educação Infantil;
VIII - brinquedos para área externa e playgrounds;
IX - equipamento de tecnologia educacional;
X - instrumentos musicais;
XI - ventiladores;
XII - ar-condicionado;
XIII - material escolar;
XIV - caminhão frigorifico;
XV - equipamentos de cozinha.
Parágrafo único. As diretrizes para categorização e definição dos níveis de
prioridades dos objetos a serem licitados pelo FNDE, disposto no §2º do art. 12 da Portaria
FNDE nº 239, de 2 de maio de 2023, estão postas no Anexo I da referida Portaria.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo do Comitê Deliberativo de Compras
Nacionais - CDCN apresentar, ao final deste PACN, relatório sobre a execução do plano de
compras ao referido Comitê, para divulgação a seus membros, nos termos do art. 14 da
Portaria FNDE nº 239, de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação e
terá vigência pelo período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA