ACÓRDÃO Nº 2647/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2647/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações e
recomendações constantes do Acórdão 2.287/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-
Substituto André de Carvalho, proferido nos autos do TC 007.951/2019-1, referente à
auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal desempenhadas
pelo então denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quanto à sistemática federal
para o registro de agrotóxicos;
Considerando que foi apresentado Plano de Ação atualizado (peça 31) para
correção das irregularidades identificadas na auditoria (item 9.1 do Acórdão 2.287/2021-
TCU-Plenário - cumprido);
Considerando que as filas de registros do Mapa e do Ibama estão
padronizadas tanto em forma quanto em conteúdo, mas que a fila de registros da
Anvisa ainda não está padronizada quanto à forma (item 9.1.1 - em cumprimento);
Considerando que apenas o Ibama está recebendo diretamente os dados
referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados,
exportados, produzidos, formulados e comercializados, em consonância com o Decreto
4.074/2002, art. 41, § 1º (item 9.1.2 - cumprido);
Considerando a divulgação da lista de prioridades contendo a hierarquização
de pragas de maior risco fitossanitário, tornando, assim, o processo de priorização dos
registros agrícolas mais transparente (item 9.1.3 - cumprido);
Considerando que o Mapa definiu indicadores que poderão ajudar o órgão a
avaliar os resultados e a efetividade alcançada com a definição da lista de prioridades,
possibilitando reavaliar no futuro a qualidade dos indicadores estabelecidos (item 9.1.4
- cumprido);
Considerando que foi desenvolvido sistema para gerenciamento, controle,
cobrança e recebimento das taxas de manutenção anual do registro de agrotóxicos pelo
Ibama (item 9.1.5 - cumprido);
Considerando que, por meio do Decreto 10.833, de 7/10/2021, foi alterado
o art. 15 do Decreto 4.074/2002, estabelecendo novos prazos para registros de
agrotóxicos e afins (item 9.1.6 - cumprido);
Considerando o adiantado grau de atendimento das deliberações, o que
possibilita a dispensa da continuidade do presente monitoramento; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças
65-67,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4,
9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 2.287/2021-TCU-Plenário;
b) considerar em cumprimento a determinação do item 9.1.1 do Acórdão
2.287/2021-TCU-Plenário;
c) considerar em implementação a recomendação do item 9.2 do Acórdão
2.287/2021-TCU-Plenário;
d) dispensar o monitoramento dos itens 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 2.287/2021-
TCU-Plenário;
e) comunicar a prolação deste Acórdão ao Ministério da Agricultura e
Pecuária (Mapa), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e
f) apensar definitivamente o presente processo ao TC 007.951/2019-1, com
fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-043.049/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da
Agricultura e Pecuária.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.