ACÓRDÃO Nº 2707/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2707/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.448/2023-6
1.1. Apenso: 032.912/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Suprema Tecnologia Analítica Ltda. (04.233.577/0001-02)
4. Entidade: Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Alexandre Zucca Abrahao (OAB/SP 261.546), Mariana
Passos Beraldo (OAB/SP 300.453) e outros
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 148/2022, promovido
pela Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art.
113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. quanto ao mérito, considerá-la procedente;
9.3. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da
empresa Suprema Tecnologia Analítica Ltda. (04.233.577/0001-02) para participar em
licitações na administração pública federal por 6 (seis) meses, em razão de fraude em
licitação no âmbito dos Pregões Eletrônicos 10/2022, realizado pela Fundação
Universidade Federal de São Carlos, e 148/2022, realizado pela Indústria de Material
Bélico do Brasil - Comando do Exército, por ter exercido indevidamente os benefícios
concedidos pela Lei Complementar 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno
porte;
9.4. dar ciência do presente acórdão à representante, à Fundação Universidade
Federal de São Carlos e à Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
RITCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-
51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.