ACÓRDÃO Nº 2686/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2686/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Milton Machado de Carvalho, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região/SC e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou a inclusão irregular nos proventos de
parcela decorrente da incorporação de "quintos/décimos" de função comissionada
diferente da efetivamente exercida, em razão da posterior transformação da função;
Considerando que, no presente caso, foi efetivada a incorporação de 1/5 do
cargo de Diretor de Serviço CJ-02 em vez da função comissionada de Chefe de Setor FC-
4, que foi aquela exercida efetivamente pelo ex-servidor público à época da atividade,
situação que configura afronta às disposições do art. 3º da Lei 8.911/1994;
Considerando que a jurisprudência do TCU segue no sentido de que a
incorporação da vantagem de "quintos/décimos" deve-se dar com base na remuneração
da função comissionada efetivamente exercida pelo servidor (v.g.: Acórdão 4.783/2014 -
1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 2.535/2017 e 3.591/2017,
ambos da 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara,
relator Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021 - 2ª Câmara, relator
Ministro Raimundo Carreiro);
Considerando que a revisão do quinto incorporado pelo interessado foi
efetuada em cumprimento à decisão judicial nos autos do processo 2001.72.00.000787-
0/SC, transitada em julgado em 11/9/2012 (peça 3, p. 49);
Considerando que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, o Tribunal considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos
atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão
ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU -
MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, a
Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr.
Milton Machado de Carvalho e conceder, excepcionalmente, registro ao correspondente
ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-021.160/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Milton Machado de Carvalho (481.***.***-04).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro
teor desta Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30
(trinta) dias, comprovante da referida ciência, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de
origem que a parcela de quintos incorporada de 1/5 do cargo de Diretor de Serviço CJ-
02 em vez da função comissionada de Chefe de Setor FC-4, que foi aquela exercida
efetivamente pelo ex-servidor público à época da atividade, uma vez amparada por
decisão judicial transitada em julgado, deverá ter seu pagamento mantido, sendo
desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.