PORTARIA Nº 318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer o Território Quilombola Quatro Bocas,
Código SIPRA MA 1019400, com área de 398,4774 ha
(trezentos e noventa e oito hectares, quarenta e sete
ares e setenta e quatro centiares), localizado no
município de Presidente Sarney, no estado do
Maranhão, reconhecido pelo estado do Maranhão
através do Instituto de Colonização e Terras do
Maranhão - ITERMA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Quatro Bocas, da Superintendência Regional do
Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Quatro Bocas, Código SIPRA MA
1019400, com área de 398,4774 ha (trezentos e noventa e oito hectares, quarenta e sete
ares e setenta e quatro centiares), localizado no município de Presidente Sarney, no estado
do Maranhão, reconhecido pelo estado do Maranhão através do Instituto de Colonização
e Terras do Maranhão - ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 40
(quarenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI