PORTARIA Nº 8/3ª PROREG, DE 12 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 8/3ª PROREG, DE 12 DE MAIO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de
atribuição das PROREGs:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR -
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023).
CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em 27 de
outubro de 2022 (ID. 8530226 Pág. 2)1; que decorridos 90 dias da data de sua instauração,
houve prorrogação por mais 90 dias; e que, após análise detida do feito, foi identificada a
necessidade do emprego de novas diligências. resolve
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.095355/2022-94 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração das supostas
irregularidades, pelo que determino de início:
a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o
Procedimento Preparatório em epígrafe;
b) Dê-se ciência à Câmara de Coordenação e Revisão, com atribuições para
matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.
BERNARDO BARBOSA MATOS