ACÓRDÃO Nº 2726/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2726/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.239/2017-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidades jurisdicionadas: Controladoria-Geral da União (CGU); Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Caixa Econômica Federal;
Fundação dos Economiários Federais (Funcef); Fundação Petrobras de Seguridade Social
(Petros).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ), entre
outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana
Thais Muniz Magalhaes (30.290/OAB-DF), entre outros, representando a Fundação dos
Economiários Federais (Funcef); Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), entre
outros, representando a Caixa Econômica Federal; Estefani Anselmo Marzagão
(391927/OAB-SP), entre outros, representando a Fundação Petrobras de Seguridade
Social (Petros).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de acordo de
leniência a ser firmado com a empresa proponente e a Controladoria-Geral da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, o presente processo;
9.2. autorizar a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) a autuar
processo específico para acompanhamento do Acordo de Leniência firmado entre a
empresa e o Ministério Público Federal, colhendo como subsídios os elementos coligidos
nestes autos e avaliando adicionalmente os seguintes aspectos:
9.2.1. a repercussão do acordo de leniência celebrado sobre os processos de
controle externo em andamento, especialmente, no que se refere à imputação de
responsabilidade por eventual dano ao Erário à empresa J&F Investimentos S.A.;
9.2.2. os efeitos do eventual descumprimento do acordo de leniência
celebrado sobre os processos de controle externo em andamento, especialmente, no que
se refere à eventual imputação de responsabilidade punitiva à empresa J&F
Investimentos S.A.;
9.3. tornar pública a presente deliberação mantendo a classificação do grau
de confidencialidade atribuído ao processo;
9.4. dar ciência desta deliberação à Controladoria-Geral da União (CGU), ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Caixa Econômica
Federal, à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e à Fundação Petrobras de
Seguridade Social (Petros).
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2726-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.