PORTARIA GM/MS Nº 2.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Berizal no Estado de Minas
Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 93/2023, de 29 de novembro de 2023, da
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, que solicita aporte ao teto financeiro
de média e alta complexidade do Município de Berizal/MG; e
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.448, de 22 de novembro de 2023,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, que aprova a
solicitação de incorporação de recursos ao teto financeiro de média e alta
complexidade do Município de Berizal/MG, constante no NUP - SEI 25000.180212/2023-
97, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 278.202,81 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e dois reais e oitenta e um
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Berizal no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Berizal, IBGE 310665, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 238, de 15-12-2023, Seção 1, pág. 219, com
incorreções no original.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0002 -
Ampliação de dotações disposto nos artigos 15 e 17 da LC n.º 201, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA