PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.467.826.940,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a"; e III, alínea "k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.467.826.940,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 22.748.710 Atividades 5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 22.748.710 5016 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 22.748.710 F 4-INV 1 30 0 1050 3.973.634 F 4-INV 1 30 0 1052 1.152.942 F 4-INV 1 30 0 1121 3.633.985 F 4-INV 1 30 0 3050 1.072.651 F 4-INV 1 30 0 3052 2.915.497 F 4-INV 1 80 0 3052 1 F 4-INV 1 90 0 1050 5.653.064 F 4-INV 1 90 0 1121 4.346.936 TOTAL - FISCAL 22.748.710 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.748.710 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 44.868.513 Atividades 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 44.868.513 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 44.868.513 F 4-INV 1 90 0 1121 30.188.033 F 4-INV 1 90 0 1444 14.680.480 TOTAL - FISCAL 44.868.513 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.868.513 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2214 Nova Previdência 2.397.209.717 Operações Especiais 2214 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 2.397.209.717 2214 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 2.397.209.717 S 3- ODC 1 90 0 1002 2.397.209.717 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.397.209.717 TOTAL - GERAL 2.397.209.717 F 3- ODC 2 90 0 1000 40.230 0617 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 2.293.054 Atividades 0617 20UF Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados 14 125 763.624 0617 20UF 0001 Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional 14 125 763.624 F 4-INV 2 90 0 1000 507.624 F 4-INV 2 90 0 1444 256.000 0617 21BO Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 14 423 1.529.430 0617 21BO 0001 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas - Nacional 14 423 1.529.430 F 3- ODC 2 90 0 1000 179.430 F 3- ODC 2 90 0 1444 1.350.000 TOTAL - FISCAL 2.333.284 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.333.284 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5032 Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social 3.000.000 Atividades 5032 20R9 Redução da Demanda de Drogas 08 244 3.000.000 5032 20R9 0001 Redução da Demanda de Drogas - Nacional 08 244 3.000.000 S 3- ODC 2 90 0 1444 3.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 29.533.707 Atividades 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 25.000.000 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 25.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 13.853.639 F 3- ODC 2 90 0 1120 4.612.836 F 3- ODC 2 90 0 1444 6.533.525 0032 216Z Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos 04 122 315.000 0032 216Z 0001 Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos - Nacional 04 122 315.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 315.000 Projetos 0032 15ST Acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE 04 211 3.429.229 0032 15ST 0002 Acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - Exterior 04 211 3.429.229 F 3- ODC 2 80 0 1000 3.429.229 0032 15XF Modernização da Infraestrutura da Presidência da República 04 122 789.478 0032 15XF 0053 Modernização da Infraestrutura da Presidência da República - No Distrito Federal 04 122 789.478 F 4-INV 2 90 0 1000 789.478 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.482 Operações Especiais 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 1.482 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 1.482 F 3- ODC 2 80 0 1000 1.482 2206 Política Nuclear 42.740 Atividades 2206 2B27 Proteção e Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro 04 122 42.740 2206 2B27 0001 Proteção e Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro - Nacional 04 122 42.740 F 3- ODC 2 90 0 1000 40.740 F 4-INV 2 90 0 1000 2.000 4002 Segurança Institucional 2.955.780 Atividades 4002 219M Implementação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) 04 122 22.380 4002 219M 0001 Implementação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) - Nacional 04 122 22.380 F 3- ODC 2 90 0 1000 22.380 4002 4693 Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice- Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras Autoridades 04 122 1.473.400 4002 4693 0001 Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras Autoridades - Nacional 04 122 1.473.400 F 4-INV 2 90 0 1000 1.473.400 Projetos 4002 15R5 Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) 04 122 1.460.000 4002 15R5 5664 Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) - Em Brasília - DF 04 122 1.460.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.460.000 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 170.000 Atividades 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 04 422 170.000 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 04 422 170.000 F 4-INV 2 40 0 1000 170.000 TOTAL - FISCAL 32.703.709 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.703.709 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4002 Segurança Institucional 1.196.000 Atividades 4002 2684 Ações de Inteligência 04 183 1.196.000 4002 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 1.196.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.196.000 TOTAL - FISCAL 1.196.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.196.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2201 Brasil Moderniza 770.000 Atividades 2201 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital 04 125 770.000 2201 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional 04 125 770.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 770.000 TOTAL - FISCAL 770.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 770.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4001 Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal 1.831.000 Atividades 4001 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 1.831.000 4001 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 1.831.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.831.000 TOTAL - FISCAL 1.831.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.831.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar
PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2023