ACÓRDÃO Nº 2730/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2730/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.400/2015-7.
1.1. Apenso: 028.871/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Ferreira Filho (CPF 030.***.***-69), Carlino
Lima (CPF 221.***.***-00), Cletho Muniz de Brito (CPF 441.***.***-53), José Ribeiro da
Cunha (CPF 796.***.***-53), Luiz Fernando Correa Marcondes (CPF 016.***.***-73), Luiz
Flávio Carvalho Ribeiro (CPF 357.***.***-34), Maria Amália Ferreira (CPF 095.460.733-
34), Maria de Jesus Freire Lobo (CPF 202.***.***-53), Walter Lopes de Souza Junior (CPF
000.***.***-13), Wânia Maria das Graças Pontes Maramaldo (CPF 215.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Carlino Lima (CPF 221.***.***-00) e Luiz Flávio Carvalho
Ribeiro (CPF 357.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de
Rondônia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Sueli Cristina Franco dos Santos (4696/OAB-AC) e
Renan Gomes Maldonado de Jesus (5769/OAB-RO), representando Luiz Flávio Carvalho
Ribeiro; Fabio de Farias Feitosa (18649/OAB-CE), representando Wânia Maria das Graças
Pontes Maramaldo; Sueli Cristina Franco dos Santos (4696/OAB-AC) e Renan Gomes
Maldonado de Jesus (5769/OAB-RO), representando Carlino Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto
pelos Srs. Carlino Lima, Superintendente Regional do Incra no Estado de Rondônia, no
período entre 23/7/2007 e 11/3/2012, e Luis Flávio Carvalho Ribeiro, Superintendente
Regional no período entre 12/3/2012 e 17/4/2016, contra o Acórdão 2.029/2020-TCU-
Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que rejeitou as razões
de justificativas apresentadas pelos responsáveis, e aplicou-lhes multa individual nos
valores de R$ 40.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Pedidos de Reexames interpostos pelos Srs. Carlino Lima e
Luis Flávio Carvalho Ribeiro para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar sem efeito
as sanções aplicadas nos itens 9.5, 9.6, 9.7, 9.8 e 9.9 do acórdão recorrido;
9.2. dar ciência do presente Acórdão aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2730-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.