PORTARIA Nº 3.917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o artigo 2º da Portaria n. 2505, de 28 de julho
de 2023, que autorizou o empenho e a transferência
de recursos ao Município de Vila Bela da Santíssima
Trindade-MT, para ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2° da Portaria n. 2505, de 28 de julho de 2023, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 107.751,65
(cento e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), correrão:
R$ 104.698,87 (cento e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete
centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União,
para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.
2022NE001241, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte:3000; UG: 530012; e R$ 3.052,78 (três mil cinquenta e dois reais e setenta
e oito centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei
Orçamentária Anual n. 1.584, de 04 de janeiro de 2023, do referido Município."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR nº 3778, de 7 de dezembro 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 13 de dezembro de 2023, Edição 236, Seção 1, pág. 87, na Ementa,
onde se lê: Roca Sales - SC, leia-se: Roca Sales - RS.