PORTARIA Nº 8/1ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA Nº 8/1ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo
Promotor de Justiça em exercício na Primeira Promotoria de Justiça Regional de Defesa
dos Direitos Difusos do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Constituição Federal (art. 129), Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 8º, §1º);
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º e 8º); e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005,
do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Procedimento Preparatório - PP e do
Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO as atribuições da Promotoria de Justiça Regional dos Direitos
Difusos constantes da Resolução nº 90/2009 do CSMPDFT, em seus arts. 2º, 11 e 21-A; resolve:
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, visando apurar possíveis atos de
improbidade administrativa cometidos por agentes da Administração Regional do Plano Piloto.
1) Autue-se a presente portaria, promovendo-se os registros de estilo no
Neogab Extrajudicial, e anotando na capa dos autos as informações contidas na
ementa, tendo como envolvidos a Administração Regional do Plano Piloto, Lucas Vieira
de Jesus e Paulo Renato Gomes Monteiro;
2) Decrete-se o sigilo no momento da autuação do inquérito civil público;
3) Cientifique-se, por ofício via Tabularium, da presente instauração à e. 1ª
Câmara de Coordenação e Revisão com atribuições para a matéria;
4) Oficie-se a Administração Regional do Plano Piloto, com cópia da
presente representação, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento:
a) se já foi instaurado Procedimento Investigatório Preliminar;
b) caso tenha sido, informar em qual órgão o processo está correndo e qual
é o número do processo; e
c) se houve a comunicação ao DF Legal sobre o cancelamento da viabilidade,
para que seja investigado possível funcionamento da atividade empresarial no local.
5) Após, venham os autos para acompanhamento e análise.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE