PORTARIA N° 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA N° 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece orientações e critérios de funcionamento
do Programa de Gestão Orientada para Resultados
(PGOR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, inciso VI, aliado ao art. 203, inciso
III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 585,
de 10 de dezembro de 2021, com base no art. 4º do Decreto nº 11.702, de 17 de maio
de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer orientações, critérios e procedimentos de funcionamento
do Programa de Gestão Orientada para Resultados (PGOR) da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Portaria a todos os agentes públicos de que
trata o § 1º do art. 2º do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, em exercício na
Anvisa.
§ 1º A participação dos empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei n.
5.452, de 1º de maio de 1943, deverá observar as regras dos respectivos contratos de
trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º A participação de estagiários deverá observar as regras estabelecidas na
Lei n. 1.072, de 25 de setembro de 2008, e outros normativos pertinentes.
§ 3º Os ocupantes de cargos comissionados com dispensa de controle de
frequência de que trata o § 7º do art. 6° do Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995,
não se submetem às regras estabelecidas nesta Portaria no que tange às modalidades
de trabalho.
Art. 3º A participação da Gerência-Geral ou da unidade equivalente no PGOR
se dará por ato do Diretor Supervisor, mediante aprovação do plano de entregas.
Parágrafo único. O procedimento de elaboração e de aprovação do plano de
entregas da unidade, bem como os procedimentos de transição dos modelos de gestão
de desempenho seguirão normativa específica a ser publicada pela unidade de gestão de
pessoas.
Art. 4º São diretrizes do PGOR da Anvisa:
I - promoção da cultura de gestão orientada a resultados, com foco na
melhoria contínua das entregas e no incremento da eficiência e da efetividade dos
serviços prestados à sociedade;
II - aumento da qualidade técnica das entregas e dos procedimentos
adotados nas unidades da Anvisa;
III - valorização e retenção de talentos;
IV - desenvolvimento de práticas e de instrumentos de gestão que forneçam
organização, padronização, mensuração, revisão e transparência dos processos de
trabalho;
V - desenvolvimento de práticas e de instrumentos de gestão que favoreçam
a saúde e a qualidade de vida dos servidores;
VI - adoção de práticas sustentáveis, beneficiando a eficiência e a
racionalização no uso dos recursos materiais e humanos nas dependências da Anvisa;
VII - priorização do uso das tecnologias da informação e comunicação para
ampliar o acesso e para aprimorar a qualidade dos serviços e informações públicas
prestadas;
VIII - estímulo ao planejamento, desenvolvimento do trabalho criativo, da
inovação e da cultura de transformação digital;
IX - geração e implementação de mecanismos de avaliação e alocação de
recursos;
X - manutenção do convívio social e laboral, da cooperação, integração e
participação do servidor participante, por meio da utilização de ferramentas adequadas
às modalidades do Programa; e
XI - fortalecimento do alinhamento e da integração entre as atividades, metas
e entregas individuais dos servidores com os direcionadores estratégicos e planos de
gestão institucionais;
XII - contribuição para o dimensionamento da força de trabalho.
Art. 5º O acompanhamento e a mensuração dos resultados produzidos, tanto
de forma individual pelos servidores como de forma coletiva pelas unidades, deverão
seguir as orientações a serem promovidas em ato específico pelas unidades de gestão
de pessoas e de planejamento da Agência, observado o disposto na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n. 24, de 28 de julho de 2023.
CAPÍTULO I
MODALIDADES E REGIME DE EXECUÇÃO
Art. 6º Admite-se as seguintes modalidades para participação no PGOR:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Art. 7º A escolha da modalidade e do regime de execução para o
desenvolvimento das atividades regimentais deve considerar o interesse no serviço, as
entregas da unidade e o pleno atendimento das necessidades institucionais,
resguardando-se o bom atendimento daquelas que devem ser realizadas de forma
presencial.
Art. 8º A participação no PGOR, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral, fica limitada ao percentual de até 40% (quarenta por cento) do
efetivo total de cada uma das Gerências-Gerais ou unidades equivalentes.
Parágrafo único. Para o cálculo do limite percentual da Gerência-Geral de
Portos, Aeroportos e Fronteiras, não será considerado o efetivo das unidades estaduais,
cujo cálculo será realizado com base no efetivo das unidades regionais.
Art. 9º As unidades subordinadas diretamente às Diretorias devem manter,
diariamente e de forma presencial, pelo menos 30% (trinta por cento) de seu efetivo,
independentemente da forma de participação no PGOR.
Parágrafo único. Rodízio dos servidores poderá ser organizado pela chefia
imediata, observado o cumprimento de carga horária presencial mínima de 20 (vinte)
horas semanais para os servidores que não estejam inscritos na modalidade teletrabalho
integral.
Art. 10. Os limites estabelecidos nos arts. 8° e 9° podem, excepcionalmente,
ser alterados, mediante a apresentação de projeto específico pela unidade, que atenda
aos seguintes critérios:
I - alinhamento à estratégia e ao modelo de avaliação de desempenho
vigente na Anvisa;
II - definição de prazo de vigência e de modelo para o monitoramento da
efetividade; e
III - submissão à Diretoria supervisora e aprovação da Diretoria Colegiada,
conforme cronograma anual, a ser regulamentado em ato próprio.
Art. 11. Não serão considerados para a contagem dos limites estabelecidos
no art. 8º os agentes que se enquadrem nas seguintes condições:
I - residentes em Estados distintos de sua lotação, que integram unidades
virtuais ou que estejam em equipes de trabalho remoto formalizadas, até o ato da
publicação dessa portaria;
II - residentes em Estados distintos de sua lotação, que foram removidos em
virtude da centralização de atividades, até o ato da publicação dessa portaria;
III - que atendam aos requisitos para remoção a pedido, independentemente
do interesse da Administração, desde que seja mais vantajoso para a Anvisa manter o
servidor em teletrabalho integral; e
IV - ocupantes de cargos em comissão com dispensa de controle de
frequência de que trata o § 7º do art. 6° do Decreto 1.590, de 1995.
Art. 12. São critérios para participação do servidor no PGOR, em teletrabalho
integral ou parcial:
I - capacidade de organização e autodisciplina;
II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados;
III - capacidade de interação com a equipe;
IV - atuação tempestiva;
V - proatividade na resolução de problemas;
VI - abertura para a utilização de novas tecnologias; e
VII - orientação para resultados.
Art. 13. São vedações para participação do servidor no PGOR, em
teletrabalho integral ou parcial:
I - Encontrar-se em estágio probatório;
II - Possuir contraindicações por motivo de saúde constatadas em laudo
médico.
Art. 14. Caso o número de servidores interessados em participar do PGOR na
modalidade teletrabalho, regime de execução integral, seja maior que o limite
percentual autorizado, a chefia da unidade deverá priorizar os candidatos, na seguinte
ordem:
I - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis de
dependentes na mesma condição;
II - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n. 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
III - pessoas com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - lactantes e mães com filhos menores de 6 (seis) anos.
Parágrafo único. O dirigente da unidade poderá promover o revezamento
entre os interessados, em periodicidade anual.
Art. 15. A participação no PGOR em teletrabalho integral não poderá
prejudicar a execução de:
I - atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente
necessária;
II - atividades que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo e
presencial;
III - atividades de atendimento ao público interno ou externo;
IV - atendimento às demandas urgentes e imprevisíveis.
Parágrafo único. As atividades que inviabilizem a mensuração da efetividade
e da qualidade da entrega não poderão ser realizadas no âmbito do PGOR, inclusive no
caso de a participação do servidor ocorrer na modalidade de trabalho presencial.
Art. 16. O servidor participante do PGOR na modalidade teletrabalho, quando
convocado, deverá comparecer presencialmente ao local definido, dentro do prazo
estabelecido no Termo de Ciência e Responsabilidade.
Art. 17. Os procedimentos relativos à vinculação dos servidores às respectivas
modalidades de participação no PGOR deverão ser realizados conforme Orientação de
Serviço a ser publicada pela unidade de gestão de pessoas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos servidores
Art. 18. São obrigações do servidor participante no PGOR:
I - assinar e cumprir o Termo de Ciência e Responsabilidade, nos moldes do
Anexo I desta Portaria;
II - pactuar e cumprir o estabelecido no plano de trabalho;
III - dispor de infraestrutura tecnológica, de comunicação e de segurança da
informação adequadas à execução do plano de trabalho, quando em teletrabalho;
IV - disponibilizar os contatos telefônico e e-mail, ainda que privados, e
mantê-los permanentemente atualizados e ativos;
V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico
institucional, a Intranet e as demais formas de comunicação da Anvisa;
VI - estar disponível para comparecimento em sua unidade administrativa
para reuniões, audiências, participação em eventos de capacitação e eventos locais,
entre outros, ou sempre que houver interesse e necessidade da Administração
Pública;
VII - manter a chefia imediata informada, de forma periódica, e sempre que
demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma
de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como
indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
VIII - dar ciência à chefia demandante, de forma tempestiva, de eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento dos
trabalhos previstos em seu plano de trabalho, a fim de possibilitar a avaliação sobre a
necessidade de replanejamento ou redistribuição dos trabalhos pela chefia;
IX - participar dos pontos de controle periódicos definidos pela chefia
demandante a fim de demonstrar a evolução dos trabalhos ou cientificar eventuais
problemas em sua execução;
X - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou
outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição do trabalho;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação;
XII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade;
XIII - seguir as normas e orientações comportamentais referentes ao acesso
remoto, a serem publicadas em instrumento próprio;
XIV - executar diretamente as atividades previstas no plano individual, sendo
vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das
entregas;
XV - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
XVI - estar disponível durante o horário de funcionamento da Anvisa,
conforme acordado com a chefia para atendimento à carga horária diária;
XVII - realizar as entregas dentro do prazo estipulado com a chefia,
especialmente em casos de demandas incertas e variáveis.
Seção II
Da responsabilidade dos dirigentes de unidades
Art. 19. Compete ao Gerente-Geral ou equivalente:
I - dar ampla divulgação das regras para participação no PGOR, nos termos
desta Portaria;
II - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades a ele
subordinadas aos direcionadores estratégicos e prioridades da Agência;
III - manter os diagramas de escopo e indicadores dos processos de suas
unidades atualizados junto à unidade de planejamento para correto alinhamento e
vinculação aos resultados institucionais;
IV- manter o controle dos participantes do PGOR, atualizando sempre que
necessário a lista de participantes;
VI- monitorar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua
unidade e diretrizes estabelecidas no art. 4º desta portaria;
VI - avaliar os resultados do PGOR em sua unidade;
VII - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de metas e resultados;
VIII - colaborar com a Unidade de Gestão de Pessoas e a unidade de
planejamento para melhor execução do PGOR;
IX - manter contato permanente com a Unidade de Gestão de Pessoas e a
unidade de planejamento, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do PGOR.
Art. 20. Compete à chefia imediata:
I - elaborar e monitorar o plano de entrega da sua unidade;
II - promover o ingresso dos servidores no PGOR, pactuando o Termo de
Ciência e Responsabilidade;
III - acompanhar a adaptação dos participantes do PGOR;
IV - manter contato permanente com os participantes do PGOR para repassar
instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;
V - pactuar os planos de trabalho dos participantes, monitorar e aferir o
cumprimento das metas estabelecidas, bem como avaliar a qualidade das entregas;
VI - dar ciência ao gerente-geral ou equivalente sobre a evolução do PGOR,
dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de
consolidação dos relatórios;
VII - registrar a evolução das atividades do PGOR nos relatórios de
acompanhamento periodicamente;
VIII - registrar as intercorrências ocorridas na execução do programa;
IX - definir a disponibilidade dos participantes,;
X - dar retorno periódico sobre o trabalho desenvolvido pelo servidores;
XI - subsidiar o Gerente-Geral ou equivalente a manter os diagramas de
escopo e indicadores dos processos atualizados junto à unidade responsável pela
avaliação de resultados institucionais;
XII - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os
códigos de participação em PGOR e os casos de licenças e afastamentos relativos aos
seus subordinados;
XIII - pactuar prazos de entrega com a equipe, especialmente em caso de
demandas incertas e variáveis.
Seção III
Das responsabilidades da unidade de gestão de pessoas
Art. 21. É de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas:
I - realizar os procedimentos referentes a formalização de ingresso,
desligamento e mudança de modalidade dos servidores;
II - orientar servidores e gestores sobre a participação no Programa;
III - apoiar as unidades na elaboração das atividades do PGOR e suas
posteriores atualizações, nas questões afetas à elaboração dos planos de trabalho
individuais dos servidores;
IV - apoiar as Diretorias no monitoramento e avaliação dos indicadores do
Programa;
V - divulgar no portal da Anvisa as informações referentes ao Programa;
VI - solicitar à Unidade de Gestão de Tecnologia da Informação correções e
evolutivas no sistema de acompanhamento do PGOR; e
VII - realizar o monitoramento periódico da saúde e qualidade de vida dos
servidores em PGOR.
§ 1º As informações a serem divulgadas no Portal da Anvisa deverão
abranger, no mínimo:
I - plano de trabalho;
II - relação dos participantes do PGOR, discriminados por unidade;
III - entregas acordadas; e
IV - acompanhamento das entregas de cada unidade.
§ 2º Apenas serão divulgadas informações não sigilosas, com base nas regras
de transparência de informações e de dados, previstas em legislação.
Seção IV
Das responsabilidades da unidade de planejamento
Art. 22. É de responsabilidade da unidade de planejamento:
I - promover o alinhamento do PGOR aos direcionadores estratégicos da
Agência;
II - apoiar a elaboração da tabela de atividades do PGOR e suas posteriores
atualizações, na vinculação das atividades aos direcionadores estratégicos;
III - colaborar com o aperfeiçoamento contínuo do PGOR; e
IV - realizar o acompanhamento dos resultados do PGOR em relação à
contribuição para os resultados estratégicos institucionais.
Seção V
Das responsabilidades da unidade de gestão de tecnologia da informação
Art. 23. É responsabilidade da unidade de gestão de tecnologia da
informação:
I - viabilizar o acesso remoto aos equipamentos, serviços e sistemas de
informação da Anvisa;
II - orientar e dar suporte aos servidores participantes em caso de dificuldade
de acesso remoto aos sistemas;
III - orientar e dar suporte aos servidores participantes sobre as boas práticas
de segurança da informação;
IV - prover mecanismo seguro de conexão remota, incluindo autenticação e
criptografia;
V - fornecer suporte técnico aos equipamentos que utilizam o sistema
operacional indicado, excetuando a manutenção de partes físicas e seguindo os ditames
dos normativos vigentes sobre acesso remoto; e
VI - manter interface com o órgão central do Sipec com o objetivo de
fornecer informações atualizadas semanalmente, registradas no sistema informatizado de
monitoramento do programa.
Seção VI
Das responsabilidades da unidade de gestão administrativa e financeira
Art. 24. É responsabilidade da unidade de gestão administrativa e
financeira:
I - avaliar a redução de custos em decorrência da participação dos servidores
no Programa; e
II - promover a gestão dos espaços físicos, considerando a participação dos
servidores no Programa.
Parágrafo único. Compete à unidade de gestão de pessoas fornecer os dados
relativos ao PGOR para subsidiar o cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIDADE OBRIGATÓRIA E DA ABSORÇÃO DE DEMANDAS
URGENTES
Art. 25. Para assegurar o pleno funcionamento das unidades sem prejuízo
institucional, servidores e chefias devem cumprir as seguintes obrigações:
I - estabelecer, no plano de trabalho, o horário acordado de disponibilidade
obrigatória alinhado ao horário de funcionamento da agência;
II - caso a natureza da atividade o permita, a dispensa do horário de
disponibilidade obrigatória deve ser explicitamente registrada no plano de trabalho do
servidor;
III - pactuar, a cada ciclo, a eventual necessidade de realização de atividades
presenciais obrigatórias;
IV - em caso de convocações presenciais, observar o disposto no artigo 23,
podendo sua realização ocorrer sempre que necessário.
§ 1º Deverá ser especificado o tempo para que o servidor retorne o contato,
no caso de contato frustrado, sob pena de descumprimento da disponibilidade
obrigatória.
§ 2º A carga horária referente ao comparecimento presencial, se não prevista
no planejamento do plano de trabalho, deverá ser adicionada por meio de ajuste do
cronograma do plano de trabalho.
Art. 26. As convocações para comparecimento presencial dos participantes
em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 4 (quatro) horas de
antecedência, se residente na mesma localidade de lotação, ou 72 (setenta e duas)
horas de antecedência se residente em outra localidade.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade deverá:
I - registrar no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no termo de ciência e
responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 27. O gestor poderá, a qualquer tempo, ajustar o plano de trabalho do
servidor, para atendimento de demandas urgentes e não previstas.
§ 1º Poderão ser estabelecidas metas por tempo de resposta para demandas
incertas e variáveis.
§ 2º O gestor poderá organizar a sua equipe para atendimento de demandas
urgentes, incertas e variáveis a partir de previsão no plano de trabalho de toda equipe,
de servidores específicos, ou em forma de rodízio, a depender da dinâmica de
funcionamento da unidade e natureza da atividade.
§ 3º Demandas imprevisíveis e urgentes que impactem o cronograma do
plano de trabalho em andamento devem ensejar à repactuação do plano de
trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS EQUIPES DE TRABALHO REMOTO
Art. 28. A instituição de Equipe de Trabalho Remoto deverá ser prevista no
plano de entregas da unidade, devendo ser justificada a necessidade de composição da
equipe com servidores que não estão lotados na unidade.
§ 1º A definição dos servidores integrantes da Equipe de Trabalho Remoto
será estabelecida pela unidade interessada, mediante avaliação conjunta com a unidade
de lotação do servidor.
§ 2º A participação do servidor em Equipe de Trabalho Remoto não implica
qualquer espécie de movimentação, mantendo-se inalterada sua unidade de lotação e
exercício.
Art. 29. Compete à chefia da unidade organizacional instituidora da Equipe de
Trabalho Remoto:
I - definir o plano de trabalho de cada servidor;
II - gerenciar a Equipe, supervisionando a distribuição e execução de suas
atividades;
III - definir e organizar o fluxo de trabalho;
IV - verificar o cumprimento das metas estabelecidas e da produtividade dos
integrantes da equipe;
V - propor os servidores integrantes da Equipe de Trabalho Remoto, bem
como a redução ou ampliação do seu quantitativo.
§ 1º O plano de trabalho dos servidores participantes de Equipe de Trabalho
Remoto poderá conciliar atividades de sua unidade de lotação, desde que acordado
anteriormente pelos gestores das unidades interessadas.
§ 2º No caso dos servidores integrantes de Equipe de Trabalho Remoto cujo
plano de trabalho tenha sido elaborado em conjunto pelo gestor da unidade de lotação
e o gestor da unidade remota, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas e
da produtividade deve ser realizada por ambos os gestores.
Art. 30. Compete à chefia imediata da unidade de lotação do servidor
integrante da Equipe de Trabalho Remoto:
I - gerenciar e operacionalizar os sistemas de controle de frequência e férias,
conforme informações obtidas com o servidor e com a chefia da Unidade instituidora da
Equipe de Trabalho Remoto;
II - definir o plano de trabalho parcial de cada servidor, no caso de realização
de atividades de ambas as unidades;
Art. 31. A realização da Avaliação de Desempenho do servidor integrante da
equipe de Trabalho Remoto é de competência comum da chefia da unidade
organizacional instituidora e da chefia imediata da unidade de lotação, devendo ser
formalizada por esta última.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 32. Quaisquer descumprimentos relacionados às metas estabelecidas no
plano de trabalho ou às responsabilidades atribuídas ao servidor por esta Portaria
deverão ser registradas e indicadas formalmente ao servidor.
§ 1º No caso de descumprimento do cronograma do plano de trabalho, ou
das obrigações previstas no art. 18, o servidor deve prestar justificativas sobre os
respectivos motivos que deram causa à situação.