ACÓRDÃO Nº 2635/2023 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas. 1. Processo TC-038.755/2023-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: France Jeanne Correa Brandao (686.***.***-04); Liana Pascotto Cauduro (357.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2635/2023 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 19/12/2023