ACÓRDÃO Nº 2624/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2624/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ivone Martins
de Barros Fontes.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de rubrica judicial referente a plano econômico;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta mais dos pagamentos
efetuados à interessada, conforme verificação efetuada nas folhas de pagamento do
período de agosto de 2022 a abril de 2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria, ressalvando-se que a rubrica judicial referente a plano
econômico não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-034.615/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ivone Martins de Barros Fontes (109.***.***-04).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.