PORTARIA Nº 3.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a
pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 2196,
de 31 de maio de 2023, e que o(a) requerente apresentou documento comprobatório da
aquisição de outra nacionalidade, resolve
RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos
termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade
na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
DIEGO CHEN que passou assinar JIALUN CHEN, nascido(a) em 23 de fevereiro
de 2004, filho(a) de Chen Guoyong e de Chen Xiaoli, adquirindo a nacionalidade chinesa.
(Processo nº 08018.033425/2023-12).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0244849/2022.
Código: 267.032
Interessado: KELVISLEIDEL CARMONA MARTINEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
não apresentou a legalização do antecedente criminal do país de origem, e portanto não
atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0217850/2022
Código: 236.164
Interessado: CESAR IGNACIO ZARATE MORENO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende
à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217825/2022.
Código: 236.127
Interessado: LILIANA CATALINA MARQUEZ HERNANDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, somando apenas 13 (treze)
anos e 6 (seis) meses, bem como, não apresentou a cópia completa do passaporte.
Considerando que a requerente não atendeu as exigências previstas para a naturalização
extraordinária, houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo
indeferimento sem coletar os dados biométricos da requerente, indefere o pedido tendo em
vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217808/2022.
Código: 236.102
Interessado: WICKNY JEAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217667/2022.
Código: 235.908
Interessado: KABEYA KALALA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como (Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de
origem, devidamente traduzido e legalizado, Certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Estadual e Federal) foi notificado a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com
sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0217385/2022.
Código: 235.551
Interessado: LOUISEMENE MERISTIL JEAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, considerando que a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, legalizada e traduzida,
no Brasil, por tradutor público juramentado, foi notificada a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia
Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente,
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0217380/2022.
Código: 235.546
Interessado: LIUDMILA AGUILERA TAMAYO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, legalizada e
traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, e portanto não atende à exigência
contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0217372/2022.
Código: 235.538
Interessado: MARIA D EL REI MALHEIROS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende
a exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217206/2022.
Código: 235.374
Interessado: BENITO LOCCIDENT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa,
e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0217070/2022.
Código: 235.238
Interessado: JUNIOR MARC JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, considerando que o requerente
não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 04 anos, não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, bem como não apresentou a
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal, foi notificado a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217049/2022.
Código: 235.217
Interessado: MARIANA BECERRA VACA PEREYRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como (Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Estadual e Federal, Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem,
devidamente traduzido e legalizado), foi notificada a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com
sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0216423/2022.
Código: 234.476
Interessado: MARIGREISY LABRADOR AFRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, considerando que a requerente não
apresentou os documentos necessários como (Atestado de antecedentes criminais emitido
pelo país de origem sem a devida legalização, como também fora do prazo de validade),
foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e
houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem
coletar os dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0216218/2022.
Código: 234.230
Interessado: AMADU SAMBU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não completou um ano de residência por prazo indeterminado antes da formalização do
pedido e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0216153/2022.
Código: 234.142
Interessado: JACQUES ESTER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de
validade, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0214126/2022.
Código: 231.671
Interessado: FRANTZ ETIENNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como (Comprovante de residência dos locais onde residiu nos
últimos 4 anos, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal,
Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, devidamente traduzido e
legalizado) foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento
sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0214060/2022.
Código: 231.602
Interessado: NEHEMIE PAUL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como (Comprovante de que sabe se comunicar em língua
portuguesa, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal) no momento
da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0214026/2022.
Código: 231.568
Interessado: DIEGO ALEJANDRO AVILA SARRIAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c o Art. 221 do Decreto nº 9.199/2017, e
demais requisitos previstos na legislação vigente, razão pela qual houve o encaminhamento
pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido, sem ter sido coletado os
dados biométricos do interessado.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213837/2022.
Código: 231.376
Interessado: SUSANA MATONDO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende
à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213710/2022.
Código: 231.251
Interessado: MARIE CHANTAL GALETTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente,
apesar de regularmente notificada, não apresentou documento válido que comprove que
sabe se comunicar em Língua Portuguesa, nem atestado de antecedentes criminais do seu
país de origem, válido e nem atestado de antecedentes criminais dos estados onde residiu
nos últimos 4 (quatro) anos, não atendendo às exigências contidas nos incisos III e IV, art.
65, da Lei nº 13.445, de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213593/2022.
Código: 231.095
Interessado: ABHISHEK AGRAWAL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, bem como, não
apresentou a certidão de antecedentes criminais devidamente legalizada, houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213550/2022.
Código: 231.025
Interessado: SINTA STEPANI FARIA SURENTU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado para à requerente a
apresentação da certidão da Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro
anos, que não foi apresentada até a presente data, bem como, a cópia completa do
passaporte, do Registro Nacional de Estrangeiros - RNE e documentos que comprovem a
residência pelo período de 15 (quinze) anos, foi notificada pela autoridade policial a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos da requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213525/2022.
Código: 230.957
Interessado: HECTOR PEREZ BARANDA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente,
apesar de regularmente notificado, não apresentou certidão de antecedentes penais do
seu país de origem, válida e nem atestados de antecedentes criminais emitido pela Justiça
Federal dos estados onde residiu nos últimos 4 (quatro) anos, não atendendo à exigência
contida no inciso IV, do art. 65, da Lei nº 13.445, de 2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 499
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023
No dia oito de novembro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
por meio de videoconferência, presentes o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins,
e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; André Alisson Leal Teixeira;
Bruno Dias Cândido; Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva; Diego
Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Graziela Paro Caponi; Márcia de
Alencar; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia
Nunes Naves; Rafael Velasco Brandani; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr e Walter Nunes da
Silva Jr.. Justificaram ausência: Cíntia Rangel Assumpção; Murilo Andrade de Oliveira;
Rodrigo Almeida Morel; Susan Lucena Rodrigues e Patrícia Marino. Convidados: Luiz Motta
- Ouvidor Substituto da SENAPPEN. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu
início à abertura da reunião, com a imediata introdução ao primeiro ponto da pauta,
abordando o projeto de lei 2253/2022, o qual propõe modificações na Lei 7210/84, para
dispor sobre monitoração eletrônica do preso, realização de exame criminológico para a
progressão de regime e extinção do benefício da saída temporária. Neste ponto, alguns
conselheiros expressaram suas opiniões verbalmente, enquanto outros as registraram por
escrito. As manifestações foram compartilhadas no grupo do conselho, e com a assistência
dos assessores Rafael e Sanyse foram compiladas, resultando na proposta da Nota Técnica
ora debatida. Conselheiro Davi Prado, no tocante ao exame criminológico e a Resolução de
2011 do Conselho Federal de Psicologia, apontou a existência de decisão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região determinando sua suspensão. Outro aspecto relevante
destacado pelo Conselheiro foi sobre a carência total de profissionais habilitados para a
realização do referido exame, se considerado como regra geral para todos os casos.
Referente ao monitoramento eletrônico, expôs dois pontos para reflexão do Conselho:
contextualizou que o projeto de lei atual, ressuscita algo que já existia no projeto de lei
original que redundou no monitoramento eletrônico previsto na Lei 12.258/2010 (Projeto
de Lei do Senado n. 175, de 2007). À época os dispositivos foram vetados pelo Presidente
da República (Mensagem n. 310 de 15/06/10), sobre o argumento de violação ao princípio
da individualização da pena e dos custos. Continuando, o Conselheiro Davi expressou sua
compreensão de que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta de eficiente de
fiscalização e, para fins de controle da pena, ainda que não de maneira indistinta, deveria
ser considerado de alguma forma, para algumas hipóteses. Mencionou a Resolução n. 412,
de 23 de agosto de 2021 do CNJ, ressaltando que o normativo enfatiza que o
monitoramento é uma medida excepcional. A segunda questão diz respeito ao
cumprimento do regime aberto, que, em alguns lugares devido à falta de estrutura da casa
do albergado, é realizado por meio da prisão domiciliar, na qual é possível utilizar o
monitoramento eletrônico. Conselheiro Walter Nunes pontua que o que está se
contrapondo à ideia de alteração da lei, refere à intenção de tornar obrigatório,
indistintamente, a liberação condicionada ao monitoramento. Complementando,
Conselheiro Maurício Dieter reforça que não se pode valer do monitoramento eletrônico
para agravar o regime aberto. Em resposta a indagação feita Pelo Conselheiro Davi Prado,
o Conselheiro Maurício Dieter anota que não obstante a Resolução do Conselho Federal de
Psicologia esteja de fato suspensa, faz-se necessária sua menção, pois exprime o consenso
da opinião técnica dos psicólogos. Concluindo, afirmou que embora não tenha eficácia no
plano jurídico, certamente tem existência e validade no âmbito da sua fundamentação.
Presidente Douglas Martins fez observação comunicando que o Conselho de Psicologia
editou, e está vigente, uma recomendação aos psicólogos em sentido similar à resolução
suspensa. Apresentou como alternativa a supressão da resolução pela recomendação.
Acrescentando, Conselheiro Walter Nunes sugeriu mencionar a resolução, fazendo uma
crítica à decisão do TRF 4, e mencionar também a recomendação. Na sequência, houve a
apresentação da Conselheira empossada, Márcia de Alencar. A Conselheira é psicóloga,
pós-graduada em sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco, gestora e
consultora para implementação de políticas e programas governamentais. Atuou no
Ministério da justiça, na área de penas e medidas alternativas, como consultora da
Secretaria Nacional de Justiça. Foi coordenadora geral de penas e medidas alternativas do
antigo DEPEN, hoje SENAPPEN. Consultora do PNUD para reforma penal e penitenciária em
Moçambique. Secretária executiva e subsecretária de segurança cidadã de Pernambuco. No
Distrito Federal entre 2013 e 2015 foi secretária de estado de segurança pública e paz
social. Secretária de estado adjunta da mulher, diretora executiva do instituto brasileiro de
execução penal e atualmente assessora parlamentar no Senado federal. Com a palavra, a
Conselheira informou que toda a pauta de execução penal, primeiro é analisada de forma
técnica na Secretaria da Comissão de Segurança Pública. Portanto, frisou que qualquer
discussão sobre execução penal deve passar pelas comissões de segurança pública no
parlamento brasileiro atualmente. Corroborou com o entendimento dos Conselheiros
Walter e Maurício, no sentido de que é importante manter a menção da resolução, bem
como a crítica pela suspensão do normativo. Como contribuição, encaminhou o Parecer nº
14/2023/ASPAR/CGEST, do Conselho Federal de Psicologia, para também constar na Nota
Técnica do CNPCP. Conselheiro Diego Mantovaneli sugeriu fazer menção ao Decreto nº
7627/2011 e Resolução CNPCP 31/2022, a fim de sinalizar que existe todo um regramento
que fundamenta a aplicação de como é efetuada a monitoração eletrônica. Conselheiro
Bruno César enfatizou a necessidade de finalizar o teor da Nota Técnica na presente
reunião para que a posição do Conselho possa ter eventualmente a propriedade de
contribuir para o debate e obstar esse projeto ainda no âmbito legislativo. Dada a
necessidade da aprovação do texto, ficam designados os Conselheiros Maurício e Walter
para fazer os ajustes propostos e elaborar a redação final. Conselheiro Marcus Rito ratifica
as palavras do Conselheiro Bruno César, para que o conselho possa externar sua opinião e
demonstrar publicamente seu ponto de vista em relação à matéria. Registrou como
sugestão que o conselho sempre se manifeste, quando possível, sobre o excesso de
controle ou de uso de monitoração eletrônica em determinadas situações. Conselheiro
Ulysses Gonçalves, abordando sua experiência no estado de São Paulo, registrou que os
exames criminológicos têm eficiência questionável, e sua obrigatoriedade gerará
sobrecarga de serviço. Por último, anota que a posição do CNPCP com relação ao uso
excessivo da tornozeleira eletrônica é acertada. Sem nenhuma objeção, foi aprovada a
nota técnica, com as modificações e aperfeiçoamentos que foram decorrentes das
manifestações. Será feita a devida publicação e enviada ao Senado. De forma destacada
será encaminhado Ofício ao Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Segurança
Pública, com pedido de audiência. Seguindo a pauta, o próximo item refere-se ao PL nº
3780/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Para a elaboração desta
Nota Técnica, ficaram designados os Conselheiro Bruno César, na qualidade de relator,
juntamente com Ulysses Gonçalves, Marcus Rito, Márcia de Alencar e Patrícia Naves. Ato
contínuo, foi dada a palavra ao Convidado Luiz Motta, Ouvidor Substituto da SENAPPEN
para a Apresentação do Relatório de Inspeção Conjunta ao estado da Bahia, cujo relator é
o Conselheiro Alexander Barroso. As inspeções foram realizadas em conjunto com o
Conselheiro Alexander, entre os dias 2 e 6 de outubro. Inspecionaram ao total 6 unidades:
Conjunto Penal Masculino de Salvador, Conjunto Penal Feminino de Salvador, Penitenciária
Lemos de Brito, Presídio de Salvador, Conjunto Penal de Feira de Santana e Colônia Penal
de Simões Filho. O relatório elaborado em conjunto com o Conselheiro, contém ao final
sugestões para a Secretaria de Administração Penitenciária, ao Tribunal de Justiça e Varas
de Execução Penais, ao Ministério Público, Defensoria pública e ao próprio governo do
estado. No decorrer da inspeção, foram verificados três grandes problemas: infraestrutura
prisional, sobretudo no que tange à prestação de assistências, baixo efetivo de policiais nas
unidades e a superpopulação. Concluindo, informou que também acompanharam a
inspeção o Ministério Público, a Presidente do Conselho Penitenciário. Agregando o
exposto pelo Ouvidor, Conselheiro Alexander Barroso comunicou dos graves problemas
enfrentados pelo estado, como pátio aberto, diversas facções e deficiência na parte das
assistências. Enfatizou a gravidade do controle de segurança na entrada das unidades.