PORTARIA Nº 3/5ª PROREG, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº 3/5ª PROREG, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça abaixo subscrito, em exercício na 5' Promotoria de Justiça Regional
de Defesa dos Direitos Difusos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; e artigo 10
da Resolução n° 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios e;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia, bem como a a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,
considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO o disposto nas Resolução nº 23/2007, do CNMP, bem como
as Resoluções nº 66/2005 do CSMPDFT e 245/2018 - CSMPDFT que regulamentam, no
âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e
tramitação do inquérito civil público;
CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos
Direitos Difusos detém como uma de suas atividades a fiscalização das Administrações
Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade e aprofundamento da
investigação para apurar possível prática de desvio de finalidade por agentes públicos,
consistente na exploração de mão de obra dos reeducandos da Fundação de Amparo
ao Trabalhador Preso - FUNAP, pela Administração Regional de Sobradinho-DF, em prol
de interesses particulares;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências complementares,
como requisição e análise de documentos, informações, notificaçao e oitiva de pessoas;
e que o prazo regulamentar do Notícia de Fato se encontra expirado
INSTAURA-SE
o presente Inquérito Civil Público.
À Secretaria para as seguintes providências:
a) Autue-se a presente Portaria, instruída com cópia da Notícia de Fato nº
08192.140180/2022-87, fazendo-se constar como assunto: apurar possível prática de
desvio de finalidade por agentes públicos, consistente na exploração de mão de obra
dos reeducandos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, pela
Administração Regional de Sobradinho, em prol de interesses particulares. Envolvidos:
Diretor de Obras - André Victor de Melo Araújo - Mat. 1691403-1; Coordenadora de
Licenciamento, Obras e Manutenção, Natália Morena Silveira Cardoso -Mat.1703508-2,
e Administrador Regional de Sobradinho - Abílio Castro Filho.
b) Comunique a instauração do procedimento à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão;
c) Publique;
d) Cumpra-se as demais determinações constantes no Despacho de ID:9104336;
e) Após a resposta, tornem os autos conclusos.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE