ACÓRDÃO Nº 2716/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2716/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.065/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional a esta Corte de Contas para realização de auditoria com o objetivo de
acompanhar e fiscalizar o cancelamento de 2,9 milhões de pessoas do pagamento do
programa Bolsa Família.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alíneas
"a" e "b", da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. realizar, nos termos do art. 38, incisos I e IV, da Lei 8.443/1992 c/c art.
239, inciso II, do Regimento Interno do TCU e do art. 14, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008, inspeção no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome nos termos constantes do Voto que fundamenta esta decisão a fim de
subsidiar o atendimento à demanda do Congresso Nacional;
9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados da Câmara dos Deputados, com relação ao Requerimento
372/2023-CFFC, que:
9.3.1. está em curso neste Tribunal o exame do TC 014.769/2023-9, que trata
de auditoria operacional para avaliar a focalização e a equidade do Programa Bolsa
Família e que, tão logo seja apreciado, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das
medidas adotadas pelo Tribunal;
9.3.2. para subsidiar o pleno atendimento desta Solicitação, o Tribunal
realizará inspeção no MDS para obter informações complementares em relação ao
processo de qualificação cadastral e de exclusão de beneficiários do Programa Bolsa
Família;
9.3.3. as fiscalizações realizadas no âmbito dos TC 007.871/2022-8 e
000.888/2023-0, apreciadas, respectivamente, por meio dos Acórdãos 2.725/2022-TCU-
Plenário e 2.342/2023-TCU-Plenário, destacaram a realização de revisões e averiguações
nos dados do Cadastro Único, e atendem parcialmente o objeto desta solicitação;
9.4. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados a íntegra dos Acórdãos 2.725/2022 e 2.342/2023, do Plenário
desta Corte, acompanhados dos Relatório e Voto que os fundamentam; e
9.5. restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento dos trabalhos.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2716-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.