ACÓRDÃO Nº 2741/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2741/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.064/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Igualdade Racial.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados e baseada no Requerimento 363/2023, que requer a realização de auditoria
com o objetivo de apurar eventuais irregularidades nos gastos para custear viagens do
Ministério de Estado da Igualdade Racial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no
art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157, 169, V, e 232, inciso III, do Regimento
Interno, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que o objeto desta solicitação coincide com o teor do
Requerimento 348/2023-CFFC, autuada neste Tribunal sob o processo TC 037.058/2023-1,
que oportunamente será julgado e cujo acórdão será prontamente encaminhado à
comissão;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2741-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.