ACÓRDÃO Nº 2744/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2744/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.833/2023-0.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do
Fiscobras/2023, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as
obras de construção do Lote 5F, localizado no segmento entre Caetité/BA e
Barreiras/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Infra S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, que:
9.1.1. adote as medidas necessárias na busca de reverter eventuais decisões
judiciais que impeçam a continuidade dos processos administrativos listados a seguir,
informando ao Tribunal, no prazo de 45 dias, quais medidas foram tomadas e qual é a
situação atualizada de cada um dos processos administrativos e judiciais:
9.1.1.1. Processo 51402.236376/2019-87;
9.1.1.2. Processo 51402.236383/2019-89;
9.1.1.3. Processo 51402.239303/2019-47;
9.1.1.4. Processo 51402.231565/2019-63;
9.1.1.5. Processo 51402.232231/2019-11;
9.1.1.6. Processo 51402.100913/2020-95;
9.1.1.7. Processo 51402.240814/2020-45;
9.1.1.8. Processo 51402.101175/2014-55;
9.1.1.9. Processos 51402.100845/2020-64 e 51402.001965/2020-80.
9.1.2. envie a este Tribunal, no mesmo prazo de 45 dias, cópia do inteiro teor
das decisões judiciais relacionadas aos processos administrativos supra, esclarecendo se
seu alcance impede ou não a continuidade das medidas administrativas necessárias ao
ressarcimento ao erário, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 71/2012;
9.2. ordenar à AudPortoFerrovia que monitore o cumprimento da
determinação inserida no subitem 9.1. supra e, tão logo sejam recebidas as informações
encaminhadas pela Infra S.A., instrua o respectivo processo de monitoramento com a
celeridade que o caso requer;
9.3. enviar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam,
à Infra S.A. e às empresas constituintes do Consórcio Fiol Lote 5F;
9.4. ordenar à AudPortoFerrovia que, no Fiscobras 2024, avalie a conveniência
e oportunidade de incluir fiscalização relativa aos procedimentos de licitação e/ou
contratação para o remanescente de obra do lote 5F da Fiol;
9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2744-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.