ACÓRDÃO Nº 2702/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2702/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor da Sra. Vânia
Clementino Lopes, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de
Jovens e Adultos - Peja, no exercício de 2013;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 44 a 46) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 47);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 3/8/2015, data em que a prestação de contas
deveria ter sido apresentada (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
26/8/2015 (peça 5), data do Aviso de recebimento (AR) ou equivalente, referente ao
ofício 24167E/2015 enviado à Sra. Vânia Clementino Lopes (peça 4);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 44, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a data do Aviso de recebimento (AR) ou equivalente, de 26/8/2015 (peça 5),
referente ao ofício 24167E/2015 enviado à Sra. Vânia Clementino Lopes (peça 4), e a
Informação 4652/2018/SEOPC/COPRA/ CGAPC/DIFIN-FNDE, de 4/12/2018 (peça 7), foi
superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.540/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vania Clementino Lopes (003.***.***-83).
1.2. Entidade: Município de Ocara/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.