PORTARIA CNPQ Nº 1.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 1.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, considerando deliberação
da Diretoria Executiva em sua 17ª reunião, ocorrida em 14 de dezembro de 2023, e nos
termos do processo SEI nº 01300.009534/2023-84, resolve:
Art. 1º Fica instituída a nova Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas,
no âmbito dos programas geridos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
CAPÍTULO I
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Novação: criação de uma ou mais obrigações em substituição à obrigação
de ex-beneficiários de bolsas no exterior em retornar e permanecer no território
brasileiro em período não inferior à vigência da bolsa, em consonância com os artigos
360 a 367 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II - bolsista: todo e qualquer beneficiário de programas no exterior geridos
pelo CNPq que ainda estejam vigentes;
III - ex-bolsista: todo e qualquer beneficiário de programas no exterior geridos
pelo CNPq já concluídos, incluindo:
a) ex-bolsistas que submeteram proposta de Novação que foi reprovada;
b) ex-bolsistas que aguardam a análise de propostas de Novação submetidas
antes da entrada em vigor desta Portaria;
c) ex-bolsistas que não cumpriram ou cumpriram parcialmente o período de
interstício não retornando ou permanecendo no Brasil por um período menor que a
duração da bolsa de estudos no exterior;
d) ex-bolsistas com pedidos vigentes de afastamento ou adiamento do
cumprimento do período de interstício; e
e) ex-bolsistas com processos administrativos ou judiciais em andamento
relacionados ao descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil por
período equivalente ao de estadia no exterior, desde que não tenham firmado Termo de
Confissão de Dívida dos valores despendidos pelo CNPq em sua formação ou já tenham
sido inscritos em dívida ativa da União; e
IV - período de interstício: período que o ex-bolsista do CNPq deve
permanecer no Brasil após o término da sua bolsa no exterior, com prazo não inferior
ao da vigência da bolsa usufruída.
Art. 3º São objetivos da Novação:
I - a continuidade da contribuição dos ex-bolsistas com a pesquisa científica,
tecnologia e inovação do Brasil;
II - a formação de redes de cooperação na pesquisa em ciência, tecnologia e
inovação;
III - incentivar intercâmbio de informações entre instituições brasileiras e
estrangeiras por meio de colaboração de ex-bolsistas residentes no exterior;
IV - promover a cooperação e a interação entres os entes públicos e entre
os setores públicos e privados internacionais;
V - promover a troca de conhecimento e experiências entre profissionais da
ciência e ex-bolsistas residentes no Brasil e no exterior; e
VI - regularizar a situação de ex-bolsistas residentes no exterior com
obrigação de retorno pendentes junto ao CNPq.
Seção II
DO PEDIDO DE NOVAÇÃO
Art. 4º O ex-beneficiário de bolsa no exterior poderá solicitar a Novação da
sua obrigação de retorno ao Brasil, consoante disposto no Inciso I, do artigo 360, do
Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, substituindo aquelas por outra(s)
que demonstrem que a sua permanência fora do País tem relevância estratégica para o
desenvolvimento da Ciência, Tecnologia & Inovação do Brasil e cumpre os objetivos
descritos no artigo 3º.
§1º Podem propor a Novação os ex-bolsistas que ainda não tiveram
concluídos os processos de cobrança administrativos a cargo do CNPq e que não tenham
nenhuma outra obrigação referente à sua bolsa e/ou projeto pendente de
cumprimento.
§2º A presente Portaria não se aplica aos(às) ex-bolsistas que já firmaram o
Termo de Confissão de Dívida com o CNPq ou já tenham sido inscritos em Dívida Ativa
da União, bem como a pedidos de afastamento temporário do país.
Art. 5º Não podem ser objeto de Novação as obrigações nulas, prescritas ou
extintas.
Art. 6º A proposta de substituição da obrigação de retorno e permanência no
território deverá ser apresentada via formulário próprio, de preferência de modo
eletrônico e de canal de fácil acesso aos interessados.
§1º Enquanto não disponível o formulário eletrônico, a proposta poderá ser
encaminhada para o CNPq por meio de mensagem eletrônica dirigida ao Serviço Central
de Atendimento (e-mail [email protected]).
§2º São requisitos para o pedido de Novação:
I - a justificativa da concessão da Novação pretendida;
II - a demonstração da relevância da solicitação e a comprovação do retorno
do investimento realizado para o Brasil;
III - a proposta de detalhamento das obrigações alternativas, com
demonstração de relevância e duração compatíveis com a duração da bolsa usufruída; e
IV - a desistência expressa de eventual ação judicial que tenha sido ajuizada
em relação ao descumprimento de obrigações assumidas no termo de outorga ou de
compromisso a que se refere ao disposto no artigo 1º.
§3º O proponente fica desobrigado de assinatura de Termo de Confissão de
Dívida para submissão, trâmite e deferimento da sua proposta de Novação disciplinada
por esta Portaria.
Art. 7º A proposta de Novação deverá conter detalhadamente a(s)
obrigação(ões) alternativa(s), de relevância e duração compatíveis com a vigência da
bolsa usufruída, bem como os meios para a comprovação do cumprimento, incluindo:
I - as metas e os indicadores de avaliação;
II - o cronograma de execução;
III - a previsão do tempo de realização de cada atividade;
IV - a estimativa de dedicação semanal;
V - as instituições de ensino ou pesquisa e/ou empresas envolvidas; e
VI - demais aspectos relevantes.
§1º Serão aceitas propostas de Novação parciais, em casos em que o
proponente já ressarciu parcialmente o CNPq ou em casos em que o proponente opte
por submeter uma proposta de Novação que cubra um período menor do seu interstício,
reingressando ao país para o cumprimento do prazo remanescente ou, estando no Brasil,
retornando ao exterior em data anterior ao fim do interstício.
§2º Não serão computadas para a aceitação da novação atividades
desenvolvidas antes do efetivo protocolo do pedido de Novação.
§3º A proposta não pode condicionar as obrigações à concessão de novos
recursos do CNPq em favor do proponente.
Art. 8º São consideradas obrigações alternativas, sem prejuízo a outras
propostas pelo ex-bolsista, aquelas listadas na Tabela de Equivalência de Obrigações
previstas no Anexo I da presente Portaria.
§1º Serão aceitas propostas de Novação com previsão de atividades serem
realizadas tanto presenciais quanto remotas, com igual relevância.
§2º A avaliação da proposta de Novação deve ser pautada levando-se em
consideração as atividades e resultados propostos e alcançados e por sua relevância e
impacto, demonstrados por meio de indicadores quantitativos e/ou qualitativos.
Sessão III
DO PROCESSAMENTO
Art. 9º Recebido o pedido de Novação, a Coordenação técnica responsável
pelo acompanhamento da bolsa que deu origem àquele deverá anexar o respectivo
formulário no processo SEI da bolsa e providenciar os trâmites da análise, bem como
comunicar à Coordenação de Prestação de Contas, para que verifique de existência de
processo administrativo de cobrança instaurado ou finalizado.
Parágrafo único. Caso o processo de concessão da bolsa esteja tão somente
na Plataforma Carlos Chagas, toda a documentação deverá ser migrada para o SEI,
incluindo eventuais peças físicas, a serem digitalizadas.
Art. 10. Se o processo administrativo do proponente estiver em fase de
cobrança, ele ficará
suspenso, provisoriamente, até o prazo de apreciação do pedido e, caso
acolhido, será encerrado com a assinatura do Termo de Novação.
Art. 11. A análise inicial do requerimento de Novação é de competência da
Coordenação responsável pela área de conhecimento envolvida na proposta.
Art. 12. Na análise da proposta deverá ser verificado se foram atendidos os
objetivos da Novação previstos no artigo 3º, os requisitos do pedido previstos no §2º do
artigo 6, o fornecimento das informações listadas no artigo 7º e a suficiência das
obrigações alternativas propostas, dentro do prazo de interstício que o ex-bolsista
deveria ter cumprido.
Art. 13. Na avaliação da proposta de Novação, serão realizadas análises
documentais e de mérito acadêmico-científico-tecnológico, levando-se em consideração
as qualificações do proponente, as atividades propostas e seu potencial impacto e
relevância na retribuição do investimento na formação do ex-bolsista.
Parágrafo único. Serão consideradas, ainda:
I - a pertinência das atividades propostas para o desenvolvimento da
educação, da produção científica, tecnológica ou industrial do Brasil e/ou para o
desenvolvimento social, econômico e ambiental do país;
II - a experiência do proponente e sua capacidade de contribuir para as
atividades incluídas na proposta de Novação;
III - a viabilidade e exequibilidade das atividades propostas dentro do
cronograma proposto;
IV - a coerência das ações propostas com a área de formação no exterior do
proponente; e
V - a adequação do tempo de duração da proposta de Novação com o
interstício que o proponente deveria ter cumprido.
Art. 14. Para complementar a análise das obrigações alternativas propostas
pelo ex-bolsista, a
Coordenação, se considerar pertinente, poderá solicitar pareceres ad hocs a
especialistas na área correspondente, no máximo 03 (três), que terão 15 (quinze) dias
para apresentar as suas manifestações.
§1º A manifestação do parecerista ad hoc levará em consideração, dentre
outras que reputar pertinente:
I - a relevância das obrigações alternativas para a CT&I do Brasil;
II - o prestígio da instituição que o proponente está vinculado, seja ela no
Brasil ou no exterior; e
III - a possibilidade de cumprimento das obrigações alternativas dentro do
prazo estipulado.
§ 2º O parecerista ad hoc poderá sugerir novas atividades e/ou propor
modificações nas atividades propostas pelo proponente.
§ 3º Caso 1 (um) parecerista ad hoc reprove a proposta de Novação, um 3º
(terceiro) parecerista deve avaliar a proposta.
§ 4º É responsabilidade do CNPq assegurar que as avaliações das propostas
pelos pareceristas ad hoc atendem às diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 15. Após manifestação dos pareceristas ad hoc, a Coordenação opinará,
de forma
fundamentada, via Nota Técnica, pelo deferimento ou não do pedido de
Novação e encaminhará os autos à respectiva Diretoria, para apreciação.
Art. 16. A Diretoria respectiva, após deliberação, encaminhará os autos à
Procuradoria Federal
junto ao CNPq para apreciação jurídica.
Art. 17. Após manifestação jurídica, o processo será enviado à Diretoria
Executiva, para decisão
final.
Art 18. O pedido de Novação deverá ser apreciado em até em 60 (sessenta)
dias, sob pena de ser considerado aprovado para possibilitar o início do cumprimento
das obrigações alternativas sugeridas pelo interessado e a concessão da Carta de Não
Objeção, quando solicitada.
Art. 19. Na hipótese de não recomendação de mérito, o proponente poderá
interpor recurso à
COPAR por meio de formulário eletrônico específico ou, enquanto não
disponível, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao Serviço Central de Atendimento
(e-mail [email protected]), no prazo de 10 (dez) dias da notificação da decisão.
§1º O recurso será analisado, no prazo de 30 (trinta) trinta dias, prorrogável
por igual período, desde que devidamente justificado.
§2º Após decisão da COPAR, o processo será encaminhado à Diretoria
Executiva do CNPq para deliberação final sobre o pedido de Novação.
§3 º Da decisão a que se refere o §2º não caberá recurso.
Art. 20. Durante o período de análise da proposta até a decisão final, o
proponente deve continuar cumprindo as regras fixadas no Termo de Compromisso,
Termo de Outorga e demais normas do CNPq
Art. 21. Na hipótese de não recomendação definitiva de mérito, o proponente
poderá submeter uma única vez, nova proposta de Novação, desde que ela seja
reformulada e incorpore as sugestões dos pareceristas ad hoc, se houverem.
Seção IV
DA IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 22. Deferida a proposta, a minuta do Termo de Novação (Anexo II)
deverá ser elaborada
pela respectiva Coordenação Técnica seguindo modelo padronizado,
submetendo-o à assinatura eletrônica pelo ex-bolsista, no prazo de 10 (dez) dias e
posterior publicação na imprensa oficial.
Art. 23. O início dos efeitos da Novação fica condicionado à assinatura do
respectivo Termo pelo ex-bolsista.
§1º Para efeitos da Novação prevista nesta Portaria, desnecessária a
assinatura de Termo de Confissão de Dívida.
§2º Com a assinatura do Termo de Novação, torna-se possível a concessão de
Carta de Não Objeção, quando solicitada pelo ex-bolsista.
§3º A assinatura do Termo de Novação é suficiente para retirada do ex-
bolsista do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), se for o
caso.
Art. 24. A assinatura do Termo de Novação desobriga o CNPq ao pagamento
do valor do auxílio-deslocamento correspondente ao retorno do ex-bolsista ao país e,
caso já recebido, o beneficiário deverá devolvê-lo, devidamente atualizado, no prazo de
10 (dez) dias contados da assinatura do instrumento.
Art. 25. Com o advento do prazo fixado no Termo de Novação, o ex-bolsista
é obrigado a enviar ao CNPq, no prazo de 60 (sessenta) dias, Relatório de Execução do
Objeto - REO - detalhando o cumprimento das obrigações pactuadas.
Parágrafo único: O REO deverá conter:
I - descrição das atividades executadas e os dados qualitativos e quantitativos
de execução;
II - demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados
alcançados;
III - cópia dos comprovantes da execução das atividades e das obrigações,
quando cabível;
IV - justificativas em caso de não atingimento de algum dos resultados
previstos; e
VI - informações adicionais sobre premiações e divulgações na mídia
relacionadas às atividades desenvolvidas no âmbito das novas obrigações, citando o
CNPq quando pertinente
Art. 26. Considerando que atividades propostas podem sofrer alterações por
imprevistos ou ações externas às atividades propostas, elas podem alteradas desde que
acompanhadas de justificativa e substituídas por outra(s) atividade(s) que cumpra(m) o
prazo anteriormente estipulado e que tenham sido objeto de anuência prévia do CNPq.
Art. 27. Na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas no Termo
de Novação ou
não apresentação do REO, caberá à Coordenação competente certificar a
inadimplência nos autos e adotar as providências para instauração do processo
administrativo de cobrança, nos termos previstos na Instrução Normativa CNPq nº 05, de
13 de setembro de 2022 - Manual de Cobrança e Recuperação de Créditos do CNPq.
Art. 28. O processo será encerrado com a comprovação do cumprimento das
obrigações assumidas pelo ex-bolsista e inexistindo quaisquer outras pendências
financeiras ou documentais com o CNPq relativas à mesma bolsa objeto da Novação.
Art. 29. O proponente se compromete a manter atualizados o seu endereço
residencial, o seu endereço eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas e demais
meios de contato apostos na Plataforma Lattes, sendo considerada válida e eficaz a
notificação encaminhada aos endereços informados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A nova Política de Novação produzirá efeitos a partir da vigência
desta Portaria, vedada aplicação retroativa.
Art. 31. Ficam revogadas:
I - RN-013/2016; e
II - IS 003/2016.
Art. 32. Os casos omissos ou excepcionais serão apreciados e submetidos à
Diretoria Executiva do CNPq.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data da sua
publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO