PORTARIA Nº 305/PGJM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo Comissionado CC-3 e 2 (dois) Cargos Comissionados CC-2 em 1 (um) Cargo Comissionado CC-4 e 2 (dois) Cargos Comissionados CC-1, criados pela Lei nº 12.321/2010, de 8 de setembro de 2010, com utilização do saldo remanescente decorrentes das transformações, conforme Portaria/PGJM nº 154, de 23/06/2023, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA Nº 305/PGJM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 19/12/2023