PORTARIA GM/MS Nº 2.364, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.364, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado à Municípios e Estados.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando os respectivos Ofícios das Secretarias Municipais de Saúde; e
Considerando as respectivas Resoluções CIB/2023, das Comissões Intergestores
Bipartite, constantes no NUP - SEI 25000.184580/2023-12, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
74.021.101,01 (setenta e quatro milhões, vinte e um mil, cento e um reais e um centavo), a
ser disponibilizado, em parcela única, aos Municípios constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em
parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.