ACÓRDÃO Nº 2737/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2737/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.060/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Saúde (MS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, formulada pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a qual requer a
realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação da empresa Prime Pharma pelo
Ministério da Saúde com vistas ao fornecimento de imunoglobulina humana de 5g, injetável,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer desta solicitação e considerá-la parcialmente atendida;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados
que, em relação ao objeto do Requerimento 360/2023-CFFC, encaminhado a este Tribunal
por intermédio do Ofício 244/2023/CFFC-P, de 18/10/2023:
9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido no processo TC
023.083/2023-9, que também trata da apuração de possíveis irregularidades na
contratação da empresa Prime Pharma, pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento
de 90.000 frascos de imunoglobulina humana de 5g, injetável, no valor de R$
87.630.300,00;
9.2.2. tão logo o processo acima mencionado seja apreciado, no mérito, pelo
TCU, a respectiva deliberação será encaminhada a essa Comissão; e
9.2.3. nos termos dos arts. 14, inciso I, e 15, inciso II, da Resolução - TCU
215/2008, fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias para o atendimento da presente
solicitação, contados da data de autuação deste processo, em 18/10/2023;
9.3. juntar cópia desta deliberação ao TC 023.083/2023-9, a fim de que seja
encaminhada, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
demandante desta solicitação, a decisão de mérito que vier a ser proferida naqueles
autos, acompanhada do relatório, do voto e dos demais documentos que a
fundamentarem;
9.4. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) ao TC 023.083/2023-9, uma vez reconhecida a conexão do objeto daquele
processo com o da presente solicitação, nos termos dos arts. 5°; e 14, inciso III, da
Resolução TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo de Solicitação do Congresso
Nacional até a decisão de mérito no TC 023.083/2023-9.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2737-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.