ACÓRDÃO Nº 2688/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2688/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de ato concessão de aposentadoria do Sr.
Carlos Ademir Goncalves de Lima, emitido pela Fundação Universidade Federal do Rio
Grande e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que consta no contracheque à peça 9 o pagamento de
"quintos" decorrente de 3/5 de FG-01 no valor de R$ 899,04, sendo R$ 160,76 de "VPNI
do art. 62-A da Lei 8.112/90" e R$ 738,28 de rubrica judicial (160,76 + 738,28 =
899,04);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) impugnou esse quantum de R$ 899,04, por entender que o valor correto
para a rubrica é de R$ 313,60, correspondente a 3/5 de FG-01, consoante a tabela da
peça 5, p. 9, elaborada com base em sólida jurisprudência do TCU e na Portaria
474/1987-MEC;
Considerando que o cálculo do valor das funções comissionadas (FC) dos
servidores docentes e técnicos administrativos das instituições federais de ensino deve
observar os valores estipulados pela Portaria 474/1987-MEC, conforme assentado pelo
Tribunal por meio dos Acórdãos 835/2012 - Plenário e 1.915/2012 - Plenário, ambos da
relatoria do Ministro Augusto Nardes;
Considerando que, na tabela do Acórdão 1.915/2012 - Plenário, o valor de
3/5 de FG-01 a que o interessado faz jus corresponde a R$ 313,60, diferentemente do
valor constante do contracheque que acompanha o ato concessório;
Considerando que está irregular o valor da vantagem de "quintos" em
questão, porquanto está sendo paga a maior do que o aceito pela Jurisprudência do
TCU, que tem como referência os valores insertos na Portaria 474/1987-MEC;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria do Sr. Carlos Ademir Goncalves de Lima e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-029.564/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Ademir Goncalves de Lima (169.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade
ora apontada, em favor do interessado, promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.