ACÓRDÃO Nº 2733/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2733/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.365/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rego
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inacio Lucena
Adams (29512/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se analisa
pedido de reexame interposto por Techint Engenharia e Construção S/A contra o Acórdão
1.236/2022-Plenário (relator: Ministro Vital do Rego), por meio do qual a empresa ora
recorrente foi declarada inidônea para participar, por cinco anos, de licitações na
Administração Pública Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, c/c os
arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial de forma a reduzir para três anos o prazo da sanção de inidoneidade aplicada à
empresa Techint Engenharia e Construção S/A pelo item 9.1 do Acórdão 1.236/2022-
Plenário;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e aos demais interessados
notificados nos itens 9.2, e subitens, e 9.3 da decisão recorrida.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2733-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.