PORTARIA Nº 11/3ª PROREG, DE 18 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA Nº 11/3ª PROREG, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça abaixo subscrito, em exercício na 5' Promotoria de Justiça Regional de
Defesa dos Direitos Difusos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°,
inciso I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; e artigo 10 da Resolução n°
66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios e;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover a ação de
improbidade administrativa nas hipóteses exigidas;
CONSIDERANDO as informações de que médicos do Setor de Ortopedia do
Hospital Regional de Santa Maria - HRSM não estariam cumprindo adequadamente suas
escalas;
CONSIDERANDO também que há diligências, a cargo do Setor de Perícias e
Diligências - SPD, em curso para apuração dos fatos e o prazo para o trâmite do
Procedimento Preparatório nº 08190.011305/21-01 foi esgotado.
INSTAURA
Inquérito Civil Público -ICP, sob a presidência da 3ª Promotoria de Justiça
Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar os indícios de irregularidade nas
escalas do Setor de Ortopedia do HRSM, consubstanciada em possível improbidade
administrativa, pelo que determina, de início:
a) Autue-se a presente Portaria com o PP nº 08190.011305/21-01.
b) Dê-se ciência à Câmara de Coordenação e Revisão, com atribuições para a
matéria, acerca da instauração do presente ICP - Inquérito Civil Público.
c) Após o cumprimento das diligências requeridas ao SPD, fazer conclusos.
BERNARDO BARBOSA MATOS