ACÓRDÃO Nº 2616/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2616/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar atendida a determinação cautelar proferida por despacho (item
i - peça 2), tendo em vista que consta da Ata da 184ª Assembleia-Geral Extraordinária,
realizada em 22/12/2022, a solicitação da Diretoria do BNDES, quando da ocasião da
sessão, de suspensão da assembleia;
c) dar ciência à Secretaria de Coordenação das Estatais, órgão específico
singular da estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de que
a não observância ao teto constitucional a que se sujeita a Administração Pública, ou ao
nível salarial praticado por empresas similares do setor privado, assim consideradas
aquelas de porte similar e que atuam no mesmo setor econômico da estatal pleiteante,
representa afronta ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada nesta Corte de Contas, materializada no subitem 9.1.1 do
Acórdão 728/2019-TCU-Plenário (ratificada pelo Acórdão 1.338/2022-TCU-Plenário);
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-031.633/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 031.575/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (OAB/RJ 109.115);
Walter Baere de Araujo Filho (OAB/DF 55.138) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.