DECISÃO SUROD Nº 748, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 748, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na rodovia BR-153/SP, sob concessão da
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
Interessado: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.360266/2023-41, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob
concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio de ocupação
transversal aérea no km 031+607m, no município de Nova Granada/SP, de interesse de
CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço
(URL) https://tinyurl.com/yl4vn288 ou pelo "QR Code" que serão disponibilizados na
versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre CPFL -
Companhia Paulista de Força e Luz e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS