DELIBERAÇÃO Nº 433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 089, de 11 de dezembro de 2023,
e no que consta do processo nº 50500.194895/2023-76, delibera:
Art. 1º Conhecer o pedido de revisão da meta anual de produção por trecho
estabelecida para a Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas
Rumo Malha Sul S/A., CNPJ nº 01.258.944/0001-26, referente ao exercício de 2024, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas