ACÓRDÃO Nº 2736/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2736/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.948/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
3.1. Interessada: Sydle Sistemas Ltda. (07.322.276/0001-35)
4. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
8. Representação legal: Gabriel Arbex Valle (OAB/MG 116.921) e outros,
representando a Sydle Sistemas Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a denúncia sobre possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 2/2023, na modalidade de registro de preços, efetuado pelo Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o objetivo de contratar solução
tecnológica para automação de serviços públicos e serviços administrativos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 43, inciso
I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234 a 236 e 250, inciso II, do Regimento
Interno-TCU, 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014 e 2º, inciso II, e 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da
seguinte falha verificada no Pregão Eletrônico 2/2023, na modalidade de registro de
preços, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias a evitar sua
repetição:
9.2.1. ausência de justificativa específica, baseada em estudo técnico sobre o
objeto licitado, para a permissão de adesões tardias ("caronas") à ata de registro de
preços por órgãos ou entes não participantes do planejamento da contratação, em
desacordo com o princípio administrativo da motivação e a jurisprudência deste Tribunal,
a exemplo dos Acórdãos 757 e 1.297/2015, 311/2018, 2.822/2021-Plenário;
9.3. levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante;
9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, à unidade jurisdicionada e à
empresa Sydle Sistemas Ltda.; e
9.5. apensar estes autos ao TC 011.456/2022-1.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2736-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.