PORTARIA SPU/MGI Nº 8.256, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.256, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram
o Processo SEI/MGI nº 04988.001474/2012-13, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de habitação de
interesse social, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos,
localizado na Rua Canário da Terra, S/N, bairro Edson Queiroz, no município de Fortaleza,
estado do Ceará, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área total de
62.325,59 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 1389 0107049-53, com área de
62.325,59m.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput é objeto da Matrícula
nº 107.804 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Fortaleza/CE.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será
destinado à provisão habitacional, em benefício de 1080 (mil e oitenta) famílias de baixa renda.
Art. 3º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro
de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza e à Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE.
Art. 4º Revoga-se a Portaria SPU nº 369, de 19 de novembro de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI