DECISÃO SUFER Nº 151, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUFER Nº 151, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no art. 7º,
inc. XXII da Resolução ANTT nº 5.818/2018 e no que consta do processo nº
50500.307282/2023-13, decide:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Carajás, cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$
741.490,70 (setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa reais e setenta
centavos), a ser acrescido às parcelas de nº 13 à de nº 146, a preços de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
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