RESOLUÇÃO Nº 2.147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 2.147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui e altera dispositivos na Resolução nº 2.119, de
19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a
padronização de dados de registro dos profissionais
e pessoas jurídicas inscritas no Sistema
Cofecon/Corecon.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Lei nº 6.537, de
19 de julho de 1978; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento
Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010, publicada no
DOU 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas 85 e 86; CONSIDERANDO a
necessidade de compatibilização da Resolução nº 2.119, de 19 de setembro de 2022,
publicada no DOU nº 200, de 20 de outubro de 2022, Seção 1, Página: 97, que dispõe
sobre a padronização de dados de registro, com as recentes alterações promovidas pela
Resolução nº 2.141, de 4 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 194, de 10 de outubro
de 2023, Seção 1, Página: 128, que instituiu medida social voltada aos profissionais
economistas que se aposentarem por acidente de trabalho, e aos portadores de doenças
graves; CONSIDERANDO o que consta na Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015,
publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, Páginas: 129 a 132, no
Processo Administrativo nº 110000940.000197/2023-13 e o que foi deliberado na 728ª
Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada no dia 30 de
novembro de 2023, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Alterar o disposto na alínea "f" do artigo 3º da Resolução nº 2.119, de
19 de setembro de 2022: Art. 3º [...] [...] f) Ativo com desconto: quando for concedido ao
economista desconto no valor da anuidade em razão de tratamento especial
regulamentado pela Seção V do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais
junto aos Conselhos Regionais de Economia (Resolução nº 1.945/2015).
Art. 2º Alterar o disposto no inciso X e incluir o inciso XI ao artigo 5º da
Resolução nº 2.119, de 19 de setembro de 2022: Art. 5º [...] [...] X. Motivação da concessão
de tratamento especial ao economista em decorrência de: a) Idade/Tempo de
Contribuição: hipótese de desconto no valor da anuidade ao economista do sexo masculino
com idade superior a 70 (setenta) anos e à economista do sexo feminino com idade
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que regularmente inscritos, quites com as
anuidades e com mais de 15 anos de registro, consecutivos ou alternados. b) Medidas
Sociais: hipótese de desconto no valor da anuidade ao economista que se aposentar por
acidente de trabalho, e aos portadores de doenças graves, previstas no inciso XIV do artigo
6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. XI. Outros: para indicar detalhes da
situação não abordados pela padronização.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do Conselho
Em exercício