ACÓRDÃO Nº 2615/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2615/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Nanjing Pharmacare Co Ltd,
representada pela Auramedi Farmacêutica Ltda., contra o Acórdão 2.170/2023-TCU-
Plenário, que negou provimento a agravo interposto pela empresa Prime Pharma LLC e
referendou cautelar anteriormente concedida.
Considerando que os embargos de declaração são espécie recursal peculiar,
cujo objetivo é exclusivamente afastar eventual omissão, obscuridade ou contradição de
determinada decisão;
Considerando que no exame de admissibilidade faz-se necessário o
atendimento aos requisitos gerais do recurso, dentre os quais a legitimidade e o
interesse de recorrer;
Considerando que a embargante não está reconhecida nos autos como parte
interessada do processo;
Considerando que a embargante não comprovou a legitimidade ou o interesse
de recorrer;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário e com fundamento no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso V, alínea "f", 278 e 287 do RI/TCU, em não conhecer dos presentes embargos
de declaração, dando ciência desta deliberação à embargante.
1. Processo TC-023.083/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Auramedi Farmacêutica Ltda. (19.442.190/0001-25).
1.2. Interessadas: Farma Medical Distribuidora de Medicamentos e Correlatos
Ltda. (40.273.753/0001-95); Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
(00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Tiago Pontes Queiroz (OAB/PE 23.719).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.