PORTARIA SERES/MEC Nº 5.116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 5.116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando os fundamentos constantes da NOTA TÉCNICA Nº
92/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.011047/2021-37, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Instituto Ser Feliz, inscrita sob o
CNPJ nº 18.261.867/0001-66, nos autos do Processo nº 23000.0011047/2021-37, com
validade para o período de 22/03/2022 a 21/03/2025.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
RETIFICAÇÃO
Na linha 309 do anexo da Portaria SERES nº 155, de 21 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 22 de junho de 2023, Seção 1, págs. 237
a 243, no que se refere ao número de vagas do curso de Educação Física (Licenciatura), da
Universidade Cesumar, onde se lê: "10000", leia-se: "15000", conforme Nota Técnica nº
64/2023/COREAD/DIREG/SERES, de 08/12/2023. (Processo SEI nº 23000.032258/2023-75 e
Processo e-MEC nº 202313530).