ACÓRDÃO Nº 2727/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2727/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.724/2019-1.
1.1. Apenso: TC 040.741/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União (AGU); Banco Central
do Brasil (Bacen); Caixa Econômica Federal (Caixa); Controladoria-Geral da União (CGU);
Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Fundo de Compensação
das Variações Salariais (FCVS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), entre
outros, representando a Caixa Econômica Federal; Eliene Marcelina de Oliveira
(243207/OAB-SP), entre outros, representando a Associação Brasileira das Entidades de
Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip); Pedro Birman (123.134/OAB-RJ), entre outros,
representando a Aimorés Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
1.627/2020-Plenário, proferido em processo de Auditoria Operacional realizada no Fundo
de Compensação das Variações Salariais (FCVS), no processo de novação de créditos
contra o referido fundo, conforme previsto na Lei 10.150/2000, e no qual se examina,
nos termos do art. 36, § 4º, da Lei 13.140/2015, o Termo de Conciliação nº
2/2023/CCAF/CGU/AGU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação do subitem 9.1 do Acórdão
1.627/2020-Plenário;
9.2. considerar atendida, parcialmente, a recomendação constante do subitem
9.2 da referida deliberação;
9.3. considerar atendidas as recomendações constantes dos subitens 9.3 a 9.5
da aludida deliberação;
9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Advocacia Geral da União, ao
Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional; à Controladoria-Geral da União,
à Caixa Econômica Federal, ao Banco Central do Brasil, à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional e ao Conselho Curador do FCVS, para conhecimento e providências cabíveis;
9.5. dar conhecimento deste Acórdão ao denunciante no processo TC-
032.822/2023-5 (apenso);
9.6. conceder, nos termos do art. 36, § 4º, da Lei 13.140/2015, anuência
expressa ao Termo de Conciliação nº 2/2023/CCAF/CGU/AGU, firmado entre a União,
representada pelo Advogado-Geral da União (AGU), pela Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), pelo Ministro de Estado da Fazenda (MF) e pelo Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União (CGU); a Caixa Econômica Federal (CAIXA); e, na qualidade
de interveniente-anuente, o Banco Central do Brasil (BCB), de forma a conferir-lhe plena
validade, esclarecendo desde logo que essa anuência não tem o condão de vincular o
Tribunal em quaisquer julgamentos futuros acerca da matéria, incluindo os que envolvam
o TC 2/2023 e seus desdobramentos;
9.7. dar ciência, com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dos riscos
apontados no exame do presente feito, em relação à Cláusula Terceira do TC
2/2023/CCAF/CGU/AGU, que encarrega o Banco Central do Brasil de promover a
cobrança legal de valores do FCVS glosados pela CGU, com base no art. 3º, § 5º, da Lei
10.150/2000, quando tal dispositivo aplica-se expressamente à declaração do agente
financeiro quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao
FCVS, a que se refere o inciso VI do mesmo dispositivo;
9.8. autorizar à AudBancos que, oportunamente, autue processo específico
com vistas a avaliar se o fluxo de novações das dívidas do FCVS encontra-se plenamente
normalizado e desenvolvendo-se em ritmo suficiente para assegurar a completa novação
das dívidas do FCVS até 31/12/2026, conforme art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei 10.150/2000,
sem prejuízo da confiabilidade no processo de reconhecimento do direito dos credores
e da correção do cálculo dos valores dele decorrentes; e
9.9. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2727-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.